DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 03.07.004/2023 CESSÃO DE SERVIDOR(A)
PÚBLICO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 03.07.004/2023

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
LOTADO
NO
QUADRO
FUNCIONAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUIXADÁ
PARA
DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AO
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Quixadá e o Município de Ibicuitinga,
prefeito municipal FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ceder o (a) servidor (a) WYTALLA MAIA DA CUNHA,
matrícula nº 00896548, com o cargo de DENTISTA, para exercer suas
funções junto à Prefeitura Municipal de Ibicuitinga – CE.

§ 1º A presente cessão terá início em 03/07/2023, com vigência até
31/12/2024, podendo ocorrer à devolução do servidor cedido a
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes,
cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão será sem ônus para a origem, sendo assegurada
ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de
origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional.

§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00.

§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de
convênio firmado entre as partes.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo Acordo entre os
municípios visando a Cessão de servidores, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Quixadá e Município de Ibicuitinga – CE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 03 de Julho de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:280A0478

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 14.06.001/2023

PORTARIA N° 14.06.001/2023
Quixadá, em 14 de junho de 2023.

EMENTA: DISPÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE
AGENTE
DE
CONTRATAÇÃO,
PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES
DERIVADAS
DA
LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei
Orgânica do Município:

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1°
de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos
da administração pública direta e indireta, e suas fundações e
autarquias;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de
1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente
Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de
licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de
março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021,
sobre as regras para à atuação do Agente de Contratação e da Equipe
de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a nomeação do Agente de
Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das
licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2° Fica nomeado o servidor JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
inscrito com a matrícula n° 0918691, para exercer a função e Agente
de Contratação da Prefeitura Municipal de Quixadá, a fim de conduzir
os atos das licitações e contratações derivadas da Lei n° 14.133/2021.

Art. 3° Nos termos da Lei Complementar n° 31, de 04 de maio de
2023, ficam nomeados os servidores abaixo listados para exercerem a
função de Membros da Equipe de Apoio das licitações e contratações
derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:

I. Ana Leticia França Ferreira (matrícula n° 0921046);
II. Gesyka Crisóstomo de Sousa (matrícula n° 0918712);
III. Aluizio Edygardy Filgueiras de Albuquerque (matrícula n°
0916048);
IV. Gabriel Cantareli Maia (matrícula n° 0920979);
V. Uyara Dayana de Alencar Capistrano (matrícula n° 0919425).

Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar n° 31 de 04 de
maio de 2023, fica nomeado como Assistente de Licitação o servidor
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz.

Art. 4° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom funcionamento do
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar
as suas decisões.

I. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio
quando necessário e delegará as atribuições para o regular
desenvolvimento das licitações e contratações do Município de
Quixadá.
II. O Agente de Contratação convocará servidores públicos, que
possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para
auxiliaram em atos dos certames.

Art. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 14
de junho de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:86274875

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE CREDENCIAMENTO CHAMADA
PÚBLICA 04.001/2023