DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023070600017
17
Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Após o prazo para a apresentação das propostas ao Edital, a Comissão
se reunirá diariamente, com quórum mínimo de dois integrantes, para avaliação técnica e
deliberação sobre as propostas apresentadas.
Art. 4º A Comissão será extinta após a divulgação do resultado final do Edital
de Chamamento Público de que trata o caput.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste
Ministério prestará o apoio administrativo necessário aos trabalhos da Comissão.
Art. 6º Durante o processo de avaliação técnica e seleção das propostas serão
elaborados pelo menos dois relatórios, a serem encaminhados à Secretária Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à subsidiar a divulgação do resultado do
Ed i t a l .
Art. 7º É vedada a divulgação de discussões, relatórios e decisões em curso sem
a prévia anuência da Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 823, DE 4 DE JULHO DE 2023
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19973.108015/2023-41, resolve:
Art.1º Disponibilizar a requisição da servidora HELENA RODRIGUES ZOMER
AZAMBUJA, matrícula SIAPE Nº 1005437, lotada e em exercício nesta Pasta, para exercício
no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Brasília/DF.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO para o INMETRO, NO
QUE TANGE A MEIA DIÁRIAS DE TRÂNSITO. AS DESPESAS COM PASSAGENS, SEGURO
VIAGEM, HOSPEDAGEM SERÃO CUSTEADAS PELO REQUERENTE SUPERQUIP SERVIÇOS E
EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA., na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7
fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude
de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, à servidora IRIS TRINDADE CHACON,
Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 13443143, para
representando o Inmetro, Realizar Ensaios de Avaliação de Modelo referente ao processo
Orquestra 2435906 da empresa Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda, em
Roma, Itália, no período de 8 de julho à 15 de julho de 2023. (Processo SEI nº
0052600.004594/2023-67).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente do Instituto
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL INPI/PR Nº 192, DE 3 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR EXECUTIVO, SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de
2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº
52402.007331/2023-46, resolve:
Designar FERNANDA SOUZA BARRADAS, matrícula SIAPE nº 2356967, para
exercer o encargo de substituto de "Coordenador", código FCE 1.10, da Coordenação de
Análise de Contratos I, da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, deste Instituto.
PEDRO AREAS BURLANDY
PORTARIA DE PESSOAL INPI/PR Nº 194, DE 4 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR EXECUTIVO, SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições e tendo
em vista o contido no Processo INPI nº 52402.006891/2023-83, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor MAURO CATHARINO VIEIRA DA LUZ,
matrícula SIAPE nº 1568919, ocupante do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial,
para suprir demanda da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, nos termos do inciso III do art. 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro
de 2023, combinado com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995,
nos termos do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO AREAS BURLANDY
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 379, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio
de 2019, e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da
Presidência da República, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 297, de 22 de maio de 2023, publicada na
Seção 2, página 17, do Diário Oficial da União nº 98, de 24 de maio de 2023, que
nomeou ANDERSON LOPES MIRANDA, para exercer o cargo de Coordenador-Geral do
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para
População em Situação de Rua da Diretoria de Promoção dos Direitos da População em
Situação de Rua da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
deste Ministério, código CCE 1.13, por falta de posse no prazo legal.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 380, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da
República, resolve:
Nomear ANDERSON LOPES MIRANDA, para exercer o cargo de Coordenador-
Geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional
para População em Situação de Rua da Diretoria de Promoção dos Direitos da População
em Situação de Rua da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
deste Ministério, código CCE 1.13.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Nº 1.311 - DISPENSAR PATRICIA CALAZANS OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1087712, da
função de Assessora Técnica Especializada, código FCE 4.05, do Gabinete da Secretaria de
Educação Superior deste Ministério, a contar de 12 de junho de 2023.
Nº 1.312 - DESIGNAR PATRICIA CALAZANS OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1087712, para
exercer a função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação de Atenção à
Saúde e Qualidade de Vida do Servidor, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.313, DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.196, de 13 de setembro
de 2022, resolve:
EXONERAR, a pedido, LEOMIR FERREIRA ARAUJO, CPF nº ***.295.171-**, do
cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Normatização e Apoio Técnico
ao Fundeb e ao Salário-Educação, da Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb
e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação, da Diretoria de
Gestão de Fundos e Benefícios, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a
contar de 19 de junho de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Nº 1.314 - EXONERAR, a pedido, GERALDO ANTONIO FONTOURA DA SILVA, Matrícula Siape
nº 1762663, do cargo de Assistente, código CCE 2.07, da Assessoria de Cerimonial do
Gabinete do Ministro deste Ministério, a contar de 20 de junho de 2023.
Nº 1.315 - NOMEAR MORGANA LANUSSY LIMA NUNES, CPF nº ***.426.981-**, para
exercer o cargo de Assistente, código CCE 2.07, da Assessoria de Cerimonial do Gabinete
do Ministro deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.316, DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.201, de 20 de setembro
de 2022, resolve:
EXONERAR PEDRO LUÍS PEREIRA DE LIMA, Matrícula Siape nº 0982006, do
cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação da Ouvidoria e do Serviço de
Informação ao Cidadão, do Gabinete da Presidência da Fundação Joaquim Nabuco.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.317, DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.201, de 20 de setembro
de 2022, resolve:
NOMEAR LEONARDO VIGOLVINO DE MEDEIROS, CPF nº ***.390.884-**, para
exercer o cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação da Ouvidoria e do
Serviço de Informação ao Cidadão, do Gabinete da Presidência da Fundação Joaquim
Nabuco.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.318, DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
NOMEAR MARCILENE GARCIA DE SOUZA, CPF nº ***.739.139-**, para exercer
o cargo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Planejamento
e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Políticas e Regulação da
Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.319, DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
DESIGNAR JABSON CAVALCANTE DIAS, Matrícula Siape nº 1788118, para exercer
a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Assessoramento à Diretoria
de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Políticas e
Regulação da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA