DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 127
Brasília - DF, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 9
Ministério das Comunicações................................................................................................. 10
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12
Ministério da Defesa............................................................................................................... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 14
Ministério da Educação........................................................................................................... 37
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 46
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 63
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 63
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 66
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 75
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 76
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 81
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 84
Ministério da Saúde................................................................................................................ 85
Ministério dos Transportes................................................................................................... 107
Ministério do Turismo........................................................................................................... 107
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 109
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 109
Ministério Público da União................................................................................................. 110
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 111
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 237
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 237
.................................. Esta edição é composta de 249 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332
(1)
ORIGEM
: ADI - 100492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (DF019979/)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por
maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual
de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário
pela imissão
provisória do
ente público
na posse
de seu
bem, declarando
a
inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do
art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da
Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições,
de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento)
do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão;
ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo,
reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41;
iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do
§ 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do
Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41,
vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator,
reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a
concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei
3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários
ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)". Ausente, justificadamente,
o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do
Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a
realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e,
pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da
União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018.
Em e n t a : Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos
Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial.
1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos
pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional,
justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a
caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso.
2.É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento)
ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na
posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional
entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os
princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88).
3.Declaração da inconstitucionalidade do termo "até" e interpretação conforme
a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a
diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
4.Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941,
ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja
comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§
1º), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero"
(§ 2º), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor
da ação". Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria.
5.É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão
de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
6.Declaração da inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários
ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" por inobservância ao princípio
da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do
expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88).
7.Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses:
"(i)É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao
ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação;
(ii)A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde
à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença;
(iii)São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros
compensatórios à produtividade da propriedade;
(iv)É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a
concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a
fixação de um valor nominal máximo de honorários."
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 129
Acrescenta
o art. 123 ao Ato das
Disposições
Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de
vigência adicional aos instrumentos de permissão
lotérica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 123:
"Art. 123. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras
formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de
publicação deste dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos,
disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico, terão
assegurado prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento
vigente, independentemente da data de seu termo inicial."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de julho de 2023
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente
Deputado SÓSTENES CAVALCANTE
2º Vice-Presidente
Senador RODRIGO CUNHA
2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador ROGÉRIO CARVALHO
1º Secretário
Deputada MARIA DO ROSÁRIO
2ª Secretária
Senador WEVERTON
2º Secretário
Deputado JÚLIO CÉSAR
3º Secretário
Senador CHICO RODRIGUES
3º Secretário
Deputado LUCIO MOSQUINI
4º Secretário
Senador STYVENSON VALENTIM
4º Secretário
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MF ALVES CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo nº 00100.001595/2023-97.
DEFIRO o credenciamento da AC DIGITAL CERTY. Processo nº 00100.002176/2022-91.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 158, DE 5 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no art.27-A, do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta portaria,
o prazo para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República
o relatório final a que se refere o art. 4º da Portaria nº 12, de 5 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO

                            

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