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DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA UFRJ Nº 563, DE 5 DE JULHO DE 2023
Delega competência ao Pró-Reitor de Planejamento,
Desenvolvimento e Finanças - PR3
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo
Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de
junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, e, através do
processo nº 23079.222879/2023-35, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Planejamento, Desenvolvimento e
Finanças - PR3, bem como a seu substituto eventual para desempenhar as seguintes
tarefas, além das já determinadas pelo Estatuto e Regimento-Geral da UFRJ:
I - Autorizar empenhos e pagamentos;
II - Propor abertura de créditos adicionais;
III - Executar a conformidade de gestão da Unidade. Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria no 6.947 de 9 de julho de 2019, publicada no Boletim UFRJ nº 28
Extraordinário, de 11 de julho de 2019.
II - a Portaria 7.283, de 16 de julho de 2019, publicada no Boletim UFRJ nº 30,
de 25 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando a
urgência para a produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS
PORTARIA CCHL/UFPI Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Edital nº 10/2023-
CCHL, de 15.05.2023, publicado no DOU em 16.05.2023, o processo administrativo nº
23111.008002/2023-19 e as Leis nº 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/2003, publicadas em
10.12.93; 27.10.99 e 15.05.2003, respectivamente, resolve
Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor
Substituto para o Departamento de História, correspondente a Classe Auxiliar, Nível I, em
Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, Centro de Ciências
Humanas e Letras, do Campus Ministro Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI,
considerando classificados(as): Marcus Pierre de Carvalho Baptista - 1º lugar (habilitado);
Ronyere Ferreira da Silva - 2º lugar (classificado); Bárbara Bruma Rocha do Nascimento - 3º
lugar (classificada); Carlos Alberto de Melo Silva Mota - 4º lugar (classificado); Iêda Moura
da Silva - 5º lugar (classificada); Gizeli da Conceição Lima - 6º lugar (classificada),
aprovando para contratação o 1º colocado.
EDNA MARIA GOULART JOAZEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2023
Processo nº 17944.102710/2021-59
Interessado: Município de Cariacica - ES
Assunto: Alteração contratual (Quinto Termo Aditivo) referente a Contrato de
Financiamento celebrado entre o Município de Cariacica - ES e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a
financiar programas de investimentos, com abrangência em obras de infraestrutura,
drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em
equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de
financiamento).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2023
Processo nº: 17944.102150/2023-02
Interessado: Município de Pato Branco - PR
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Pato Branco - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos
recursos se destinam às Despesas de Capital no âmbito do Programa de Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 18 a 20/07/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
13864.720148/2018-83
2
.
3
19515.720232/2015-09
4 a 6
.
7
10830.721412/2014-71
8 a 11
.
12
13839.902379/2015-78
13 a 15
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de abril de 2023, relativa aos processos nº: 10380.904680/2014-72
e 10380.904681/2014-17.
DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - REPETITIVOS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 13864.720148/2018-83 - Recorrente: COLINAS COMERCIO DE OTICA E
JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
2 - Processo nº: 13864.720147/2018-39 - Recorrente: COLINAS COMERCIO DE OTICA E
JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
3 - Processo nº: 19515.720232/2015-09 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
4 - Processo nº: 19515.720233/2015-45 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19515.720312/2015-56 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.720313/2015-09 - Recorrente: TUPY GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
7 - Processo nº: 10830.721412/2014-71 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
8 - Processo nº: 10830.721411/2014-27 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.721420/2014-18 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.721449/2014-08 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.721475/2014-28 - Recorrente: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
12 - Processo nº: 13839.902379/2015-78 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
13 - Processo nº: 13839.900849/2016-40 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13839.900850/2016-74 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13839.902380/2015-01 - Recorrente: RS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
16 - Processo nº: 10882.902314/2006-18 - Recorrente: DACARTO BENVIC LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
17 - Processo nº: 10880.935551/2014-95 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.922848/2013-18 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.915178/2013-75 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
20
- Processo
nº:
10880.909146/2006-10 -
Recorrente:
TEXTIL
ABRIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3 - BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
21 - Processo nº: 19679.012860/2004-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS
ANTARCTICA DO NORTE-NORDESTE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
22 - Processo nº: 16327.003758/2003-16 - Recorrente: BANCO JPM S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
23 - Processo nº: 10803.720024/2011-58 - Recorrente: SPORT CLUB CORINTHIANS
PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4 - SIMPLES
24 - Processo nº: 11030.000495/2007-11 - Recorrente: REFAPEL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS RECICLAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
25 - Processo nº: 13864.720040/2018-91 - Recorrente: COLINAS COMERCIO DE OTICA
E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13973.000599/2009-72 - Recorrente: SOLETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
27 - Processo nº: 11080.731813/2013-41 - Recorrente: GUIMARAES INDUSTRIA &
COMERCIO DE DOCES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13982.720269/2013-74 - Recorrente: I.P.G. INDUSTRIA, COMERCIO E
TRANSPORTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
29 - Processo nº: 13502.721248/2013-21 - Recorrente: PN EMPREENDIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13819.723483/2014-55 - Recorrente: METALAZUL COMERCIO DE
METAIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
31 - Processo nº: 10410.721545/2013-16 - Embargante: VIEIRA LINS REPRESENT AC AO
COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10315.000756/2009-13 - Recorrente: GERALDO ALVES DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15868.720066/2014-09 - Recorrente: GURGEL MOTORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6 - PENALIDADES DIVERSAS - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
34 - Processo nº: 16832.000240/2010-31 - Recorrente: BRASKILL COMERCIO DE B E B I DA S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
35 - Processo nº: 10880.918229/2010-78 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

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