DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
6 - Processo nº: 18471.001042/2003-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
7 - Processo nº: 18471.001041/2003-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA
8 - Processo nº: 16327.914646/2009-70 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO
E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.914645/2009-25 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO
E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
10 - Processo nº: 10830.913561/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
11 - Processo nº: 10830.913562/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
12 - Processo nº: 10830.913563/2009-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
13 - Processo nº: 10830.913564/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
14 - Processo nº: 10830.913565/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
15 - Processo nº: 10830.913566/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
16 - Processo nº: 10830.914043/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
DIA 18 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
17 - Processo nº: 13502.000433/2005-79 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.903650/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SEMESA S.A.
19 - Processo nº: 10830.903651/2011-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SEMESA S.A.
20 - Processo nº: 10830.903652/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SEMESA S.A.
21 - Processo nº: 10830.903653/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SEMESA S.A.
22 - Processo nº: 10830.903654/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SEMESA S.A.
23 - Processo nº: 10830.903655/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SEMESA S.A.
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
24 - Processo nº: 10830.903649/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SEMESA S.A.
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
25 - Processo nº: 10850.720407/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
26 - Processo nº: 10850.720408/2013-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
27 - Processo nº: 10850.720409/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
28 - Processo nº: 10850.720410/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
29 - Processo nº: 10850.720415/2013-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
30 - Processo nº: 10850.720622/2013-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
31 - Processo nº: 10850.720666/2013-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
32 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DANA INDUSTRIAS LTDA
33 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DANA INDUSTRIAS LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
34 - Processo nº: 10880.941649/2012-10 - Recorrentes: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL
S.A. e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10120.739781/2019-31 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10530.901571/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
37 - Processo nº: 10530.901572/2014-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
38 - Processo nº: 10530.901570/2014-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
39 - Processo nº: 10530.901573/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
DIA 19 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
40 - Processo nº: 16327.903229/2008-11 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16327.904312/2008-15 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
42 - Processo nº: 16327.903225/2008-32 - Embargante: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
43 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E
PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
44 - Processo nº: 16143.000115/2010-90 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
45 - Processo nº: 16143.000116/2010-34 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
46 - Processo nº: 16143.000117/2010-89 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
47 - Processo nº: 16143.000118/2010-23 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
48 - Processo nº: 16143.000119/2010-78 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
49 - Processo nº: 17883.000280/2010-41 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
50 - Processo nº: 11128.721228/2017-73 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13002.001292/2007-12 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
52 - Processo nº: 13002.001294/2007-01 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13002.001295/2007-48 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13002.001296/2007-92 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13002.001297/2007-37 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13002.001298/2007-81 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13002.001299/2007-26 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13002.001301/2007-67 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13002.001302/2007-10 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13002.001303/2007-56 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13002.001305/2007-45 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13002.001306/2007-90 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13002.001308/2007-89 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13002.001309/2007-23 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13002.001311/2007-01 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13002.001314/2007-36 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
67 - Processo nº: 19515.007813/2008-14 - Embargante: AES TIETE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16349.720019/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AES TIETE S/A
DIA 19 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
69 - Processo nº: 10980.919983/2008-82 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.919984/2008-27 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.914413/2011-00 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.914414/2011-46 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.914415/2011-91 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.939617/2009-21 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11971.000195/2004-69 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM
COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11971.000087/2007-39 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM
COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11971.000505/2006-15 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM
COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
78 - Processo nº: 11516.002704/2004-65 - Recorrente: ELIANE ARGAMASSAS E RE J U N T ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10783.902804/2008-02 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10783.903012/2009-28 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
81 - Processo nº: 10830.916523/2011-11 - Recorrente: CLICHERLUX INDUSTRIA E
COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10830.917538/2009-82 - Recorrente: CLICHERLUX INDUSTRIA E
COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
83 - Processo nº: 10980.900918/2008-83 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA C E LU LO S E
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.900922/2008-41 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA C E LU LO S E
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
85 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
86 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
87 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
88 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
89 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
90 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
91 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
92 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
93 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
94 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
95 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
96 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
97 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
98 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
99 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
100 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
101 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
102 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
103 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
104 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
105 - Processo nº: 13811.002256/2005-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
106 - Processo nº: 13204.000079/2005-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.