DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato COTEPE/ICMS nº 87, de 26 de junho de 2023, publicado no DOU de 27
de junho de 2023, Seção 1, página 42, Onde se lê: "Art. 3º"; Leia-se: "Art. 2º".
107 - Processo nº: 13204.000116/2004-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.
108 - Processo nº: 13204.000135/2004-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.
109 - Processo nº: 13204.000157/2005-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.
110 - Processo nº: 13204.000175/2005-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
111 - Processo nº: 12893.000011/2008-27 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12893.000012/2008-71 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12893.000165/2008-19 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12893.000183/2009-81 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13851.720068/2006-33 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13851.720069/2006-88 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13851.720070/2006-11 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13851.720071/2006-57 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13851.720072/2006-00 - Recorrentes: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
120 - Processo nº: 13502.901548/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
121 - Processo nº: 13502.000100/2005-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A.
122 - Processo nº: 13502.000101/2005-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A.
123 - Processo nº: 13839.903453/2011-40 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13839.903454/2011-94 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13839.903455/2011-39 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13839.903456/2011-83 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13839.903457/2011-28 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13839.903458/2011-72 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
129 - Processo nº: 10675.901639/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRIMA FOODS S.A.
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
130 - Processo nº: 10675.901637/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRIMA FOODS S.A.
131 - Processo nº: 10675.901626/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRIMA FOODS S.A.
132 - Processo nº: 10675.901634/2011-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRIMA FOODS S.A.
133 - Processo nº: 10675.901628/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRIMA FOODS S.A.
134 - Processo nº: 10675.901636/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRIMA FOODS S.A.
135 - Processo nº: 10675.901632/2011-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRIMA FOODS S.A.
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
136 - Processo nº: 10880.940247/2012-06 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10880.940248/2012-42 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.940249/2012-97 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10880.940250/2012-11 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10880.940258/2012-88 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10880.940259/2012-22 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10880.940260/2012-57 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10880.940261/2012-00 - Recorrentes: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
144 - Processo nº: 10746.902853/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
145 - Processo nº: 10746.902881/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
146 - Processo nº: 10746.902859/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
147 - Processo nº: 10746.902884/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
148 - Processo nº: 13558.721954/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DELFI CACAU BRASIL LTDA.
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
149 - Processo nº: 10120.900600/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TROPICAL BIOENERGIA S.A.
150 - Processo nº: 10120.900601/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TROPICAL BIOENERGIA S.A.
151 - Processo nº: 10120.900602/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TROPICAL BIOENERGIA S.A.
152 - Processo nº: 15169.000131/2015-36 - Recorrentes: FCA FIAT CHRYSLER AU T O M OV E I S
BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13603.000616/2002-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FCA
FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Espírito Santo, nos dias 3, 4 e 5 de julho de 2023, registradas no Processo SEI
nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 5 do campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. ESPÍRITO SANTO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 5
ES
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
30.974.737/0001-76
080.835.35-0
ALCON - COMPANHIA DE
ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO
DA BARRA
1º/06/2023 
para
EAC .
".
Art. 2º O item 2 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com a seguinte redação:
"
. AMAZONAS
. ITEM
UF
TIPO 
DE 
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina,
EAC )
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 2
AM
EA C
I M P O R T AÇ ÃO
03.987.364/0001-03
04.145.537-1
ATEM S DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO S.A.
1º.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.149, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24
de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao
Centro
Virtual de
Atendimento da
Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, no
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, no inciso II do caput do art. 15 do
Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, no art. 233 da Portaria MRE nº 212, de 30
de abril de 2008, e na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º Nos casos em que não for possível cadastrar uma conta gov.br com
Identidade Digital Prata ou Ouro, o cidadão poderá emitir a solicitação de procuração
digital no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º, que conterá hora
oficial de Brasília, data de emissão e código de controle.
§ 1º ...................................................................................................................
............................................................................................................................
III - por procurador constituído por procuração pública com poderes para
representar o outorgante perante órgãos públicos federais ou a RFB e, ainda, para
substabelecer; ou
.........................................................................................................................
§2º...................................................................................................................