DOE 06/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº126  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO
AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME
DO OBJETO O objetivo do presente instrumento é institucionalizar o pacto por um Ceará sem Fome que tem como finalidade unir esforços do Poder 
Publico e da sociedade civil, através de um diálogo propositivo e contributivo, visando a definição de estratégias políticas e ações públicas ou privadas que 
busquem promover a dignidade alimentar no Estado do Ceará, assegurando uma alimentação saudável para a população cearense em situação de vulnerabilidade 
social. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo tem fundamento legal na Lei Estadual nº 18.312, de 17.02.2023 e no art. 116 da Lei Federal 
nº 8.666/1993. DOS COMPROMISSOS MÚTUOS As partes envolvidas neste Termo assumem o compromisso de atuar de forma integrada, colaborando 
mutuamente e compartilhando esforços para garantir a implementação do objeto deste ajuste, observando, como diretrizes, em especial: I. Pautar-se sempre 
e exclusivamente na tomada de decisões, no interesse publico e na garantia dos indivíduos a uma alimentação saudável, que constitui o fundamento primeiro 
da presente parceria; II. Contribuir para a implementação de políticas públicas que possibilitem a superação da situação de carência alimentar das famílias 
mais vulneráveis; III. Fomentar, por meio de iniciativa própria ou conjunta, o acesso, a oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis à população do Estado, 
sobretudo para aquelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional IV. Fomentar ações de distribuição direta de alimentos e de preparação 
de refeições à parcela da população mais vulnerável e que se encontra em situação de insegurança alimentar grave, sem prejuízo de outras providências que 
contribuam no combate à fome; V. Contribuir para a execução das ações previstas no Programa Ceará sem Fome, previsto na Lei Estadual no 18.312, de 
17/02/2023, fortalecendo-o como política pública de relevante interesse social; VI. Apoias o funcionamento de equipamentos e projetos sociais voltados à 
preparação voluntária de refeições de qualidade para a população mais carente no Estado; VII. Participar de reuniões e serem no âmbito do Pacto por um 
Ceará sem Fome, sempre que possível, contribuindo com informações e propostas, conforme o escopo de atuação de cada órgão, entidade ou instituição; VIII. 
Divulgar as ações desenvolvidas no âmbito do Pacto e do Programa Ceará Sem Ceará sem Fome, visando ampliar ainda mais a participação da sociedade civil 
nesse projeto; IX. Buscar e articular apoios apoios e novas parcerias, públicas e privadas, em torno de ações voltadas ao enfrentamento da fome no Estado; X. 
Compartilhar e promover o intercâmbio de práticas, conhecimentos e experiências referentes a políticas de enfrentamento da fome; XI. Difundir e fomentar 
a participação da sociedade no enfrentamento da fome, estimulando a união de esforços; XII. Realizar outras atividades não elencadas nos itens anteriores e 
que se mostrem necessárias ao alcance dos objetivos do Pacto. DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO A vigência do presente Termo vigorará por 30 (trinta) 
meses, a contar de sua assinatura, devendo se garantida a sua eficácia com sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A vigência do Termo poderá 
ser prorrogada, desde que concordem as partes. DAS ALTERAÇÕES E DA RESCISÃO O Termo poderá ser alterado, por mútuo consentimento entre os 
partícipes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, com a finalidade de aperfeiçoar a execução, desde que não se configure a alteração do objeto do 
ajuste. DOS RECURSOS FINANCEIROS O presente Termo não acarreta, por si, nenhuma transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes, 
motivo pelo qual se consigna dotação orçamentária específica, devendo a execução das atribuições descritas para casa partícipe ser custeada através de seus 
próprios recursos, ressalvados os casos de celebração de parcerias regidas por legislação específica. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos que 
porventura surjam, pertinentes à execução deste termo, serão submetidos à apreciação das pares para consenso.. Fortaleza, 16 de junho de 2023.
SIGNATÁRIOS:
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual
Ministério Público do Estado do Ceará
Órgãos e Entidades Governamentais do Estado do Ceará e da União
Entidades e Organizações da Sociedade Civil
Organismos Internacionais
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°028/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso das suas atribuições 
legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei n° 10.097/2000, combinado com o Decreto n° 11.061 de 04/05/2022, 
RESOLVE ENCERRAR O CONTRATO DE APRENDIZAGEM dos JOVENS aprendizes relacionados no Anexo Único desta Portaria, realizado através 
do Termo de Cooperação Técnica com o Programa Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, a partir de 10/07/2023, em virtude da conclusão do Programa previsto 
para durar onze meses. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº028/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023
NOME
ÁREA DE LOTAÇÃO
FRANCISCA BRENDA DA SILVA MAIA
DIGEP
RYAN MAIA DA SILVA
DITEC
GUSTAVO PORTO GARCIA FASSINE
EGC
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220033
IG Nº1184550000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220033, de interesse da Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, cujo OBJETO é: Aquisição de 02 (dois) grupos geradores com montagem, instalação, comissionamento e start-up para atender ao 
Complexo Estação das Artes, em Fortaleza–CE. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 20082022, até o dia 20/07/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima 
ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222252
IG Nº1149142000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20222252 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Serviço de Manutenção Preventiva, corretiva, ensaios de segurança elétrica, com cobertura total de peças e acessórios, incluindo 
mão de obra e deslocamento de equipamentos médico – hospitalares: camas elétricas – marcas MERCEDES BENZ – IMEC e HOSPIMETAL, 
com fornecimento de treinamento para colaboradores da equipe assistencial visando a correta utilização e cuidado destes equipamentos e seus acessórios 
pertencentes ao Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes / SESA. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22522022, até o dia 20/07/2023, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230095
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230095 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Caixas Plásticas Brancas, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 10382023, até o dia 20/07/2023, às 9h 
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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