DOE 06/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº126  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2023
PORTARIA CC 0080/2023-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.276 de 01 de Outubro de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)PAULO ROGERIO CUNHA DE CASTRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de 
Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Atendimento aos Usuários de Sistemas , unidade administrativa integrante da Estrutura Organi-
zacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 03/2019; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO 
TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC 
S.A; V - ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº. 50, EDIFÍCIO 02, BAIRRO SANTA LÚCIA, CAMPO BOM/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP 41001.000211/2023-14; II. 
NAS NORMAS DO ART. 57, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO 
TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 03/2019 POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENO-
VADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO 
Nº 03/2019 PASSA PARA R$ 368.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO 
ADITIVO É A PARTIR DE 03 DE AGOSTO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO 
CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 02/06/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO CONTRATANTE; LUCIANO RODRIGO WEIAND E JEFFERSON 
LEANDRO DOS REIS FERNANDES - REPRESENTANTES DA EMPRESA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 22/2022; II - CONTRATANTE:O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA RR DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS EIRELI; V - ENDEREÇO:sediada à Rua Torres Câmara, Nº 267-A Aldeota, CEP 60.150-060, FortalezaCE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 22/2022; II. Nos termos que constam no Processo 
NUP: 41001.000323/2023-75; III. Nas normas do art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/1993. ; VII- FORO:Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:O presente Termo 
Aditivo tem por finalidade o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato 22/2022, com fundamento no art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 
8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido ao valor total do contrato o quantum de R$ R$ 2.137,50 (dois mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta 
centavos), passando o valor global para R$ 10.687,50 (dez mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA:A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO:Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressa-
mente modificadas por este Termo Aditivo ; XII – DATA: 29 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, 
pela Contratante e ROBÉRIO PINTO FREIRE, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 
35.343, de 14 de março de 2023 e publicado no Diário Oficial em 14 de março de 2023, RESOLVE NOMEAR, YAN ARAGÃO MENDONÇA ALVES, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, a partir da data da publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
Republicado por incorreção.
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PORTARIA CC 0011/2023-VICEGOV - O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.343 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR YAN 
ARAGÃO MENDONÇA ALVES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria 
de Tecnologia da Informação, Governança e Inovação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA., em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
Republicado por incorreção.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº287/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2022 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº287/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ELIEZA COSTA DIAS
300.676-1-4
48
R$ 960,00
TOTAL 
R$ 960,00
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