DOE 06/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº126  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 307/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: A F AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora 
CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e 
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância 
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 
06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do 
DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual 
nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 
08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa 
CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 
e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10309195/2022, os preceitos 
do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 526.250,00 (quinhentos e vinte e seis 
mil, duzentos e cinquenta reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.1064
7.01.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superinten-
dente DETRAN – CE e A F AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA Representante: Antonio Monteiro Barbosa Filho.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº45/2023
PROCESSO Nº04877731/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J. FERNANDES BEZERRA NETO LTDA., inscrito no CNPJ n.º 07.905.104/0001-94, situado 
a Rua Agemiro Felizardo, n° 71 – Bairro Centro, CEP: 63.340-000, Ipaumirim/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J. FERNANDES BEZERRA 
NETO LTDA, referente ao Contrato n.º 218/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática 
de direção e prática de direção veicular referente ao programa CNH Popular, no importe de R$ 2.070,00 (dois mil, e setenta reais). Considerando tratar-se 
de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 
93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1219/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.09.339093.1.753.12000
70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da 
Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº46/2023
PROCESSO Nº04877430/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J. FERNANDES BEZERRA NETO LTDA., inscrito no CNPJ n.º 07.905.104/0001-94, situado 
a Rua Agemiro Felizardo, n° 71 – Bairro Centro, CEP: 63.340-000, Ipaumirim/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J. FERNANDES BEZERRA 
NETO LTDA, referente ao Contrato n.º 189/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e 
prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa CNH Popular, no importe de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais). Consi-
derando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, 
do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1218/2023 – DIJUR/
DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.09.33909
3.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2023. Mylena Paola 
Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº62/METROFOR/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato do serviço de sanitização e desinfecção predial; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE 
TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRA-
TADA: ARC DE LIMA IMUNIZAÇÃO - ME; V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queirós, nº 6090, Lagoinha – Eusébio/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 71 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução, 
6 (seis) meses, contados, respectivamente, de 24 de Novembro de 2023 a 23 de Maio de 2024 e de 14 de Junho de 2023 a 13 de Janeiro de 2024; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Até 23 de Maio de 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 62/METROFOR/2021 que não conflitarem com as existentes no presente 
instrumento; XII - DATA: 14 de Junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Vitor Wilson Garcia pela METROFOR 
e Adson Ronaibe Cunha de Lima Silva pela ARC DE LIMA IMUNIZAÇÃO - ME.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº56/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
, tendo em vista o que consta no processo nº08674655/2022 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto 
nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER do servidor LEANDRO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 000681-1-X, que ocupa o cargo de 
Fiscal Ambiental, lotado nesta Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de 
Pós-Graduação lato sensu em Educação Ambiental e Sustentabilidade, ministrado pela Faculdade única de Ipatinga - FUNIP, pelo período de 29/08/2022 a 
29/08/2024 em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 1.374,00 (um mil trezentos e setenta e 
quatro reais), à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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