DOE 06/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            103
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº126  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2023
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título:
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA SUPERVISÃO DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE
BENEFICIÁRIO
Nome do Bolsista:
Função: Supervisor
Local de desenvolvimento do trabalho:
Carga horária: 18 horas - diurno
Declaro para os devidos fins e a quem interessar que tenho disponibilidade de 18 horas semanais para atuação enquanto supervisor, distribuída de segunda a sexta em horários diurnos.
Nada mais para constar, passo a assinar a presente declaração, sendo a mesma a expressão de verdade.
Declaro ainda estar ciente de que a declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, in verbis:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria 
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser 
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato 
juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 
1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Local
Data:
BENEFICIÁRIO
Nome do Bolsista:
Assinatura:
ANEXO VII – VALOR DA BOLSA
SUPERVISOR DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE
NÚMERO DE RESIDENTES NO PROGRAMA
01 A 02
03 A 04
05 A 07
08 OU MAIS
SUPERVISOR FORTALEZA – ESPECIALISTA
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.200,00
SUPERVISOR FORTALEZA – MESTRE
R$ 690,00
R$ 920,00
R$ 1.150,00
R$ 1.380,00
SUPERVISOR FORTALEZA – DOUTOR
R$ 780,00
R$ 1.040,00
R$ 1.300,00
R$ 1.560,00
SUPERVISOR INTERIOR – ESPECIALISTA
R$ 690,00
R$ 920,00
R$ 1.150,00
R$ 1.380,00
SUPERVISOR INTERIOR – MESTRE
R$ 780,00
R$ 1.040,00
R$ 1.300,00
R$ 1.560,00
SUPERVISOR INTERIOR – DOUTOR
R$ 900,00
R$ 1.200,00
R$ 1.500,00
R$ 1.800,00
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <_________________________________ >, portador (a) do RG nº <___________________________>, expedido em <__________________ >, pelo 
órgão <__________>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <______________________>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto 
à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente e domicilia-
do(a) no endereço <_________________________________________________________>, do comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo. Declaro 
ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir 
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o 
fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 
3 (três) anos, se o documento é particular”
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
_______________________________________
ASSINATURA DO PARTICIPANTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ESP/CE, autarquia estadual vinculada à Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na 
Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu 
Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente que deve à Sra. Glaúcia Posso Lima , referente a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais - GIATE, correspondente ao período de 
setembro a dezembro de 2021 e de janeiro a dezembro de 2022, conforme discriminado no processo nº. 107755819/2021
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 20.488,80 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), necessários 
para a quitação das obrigações do Estado referente aos valores devidos à Sra. Gláucia Posso Lima, em razão do pagamento da Gratificação de Incentivo as 
Atividades Especiais – GIATE.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 5443.24200814.10.1
22.211.21018.03.319092.1.500.9100000.0 – Item de Despesa: 2098.
Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza/CE, 29 de junho de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº322-D/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço à Cidade de Natal-RN, com a finalidade 
de cumprirem mandado de prisão, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 354/2023, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº322 - D/2023-GS DE 29 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
HELIO SOUSA PINHO
Assessor Técnico (DAS-1)
300.013-0-3
III
29/06 à 01/07/2023
Natal-RN
2 (duas) e meia
189,25
40%
662,38
ANDRE DE AGUIAR MOURA
Assessor Técnico (DAS-1)
300.017-0-2
III
29/06 à 01/07/2023
Natal-RN
2 (duas) e meia
189,25
40%
662,38
HEITOR RENNE SINDO LOBO
Assessor Técnico (DAS-1)
300.012-9-X
III
29/06 à 01/07/2023
Natal-RN
2 (duas) e meia
189,25
40%
662,38
TOTAL
1.987,14
*** *** ***
PORTARIA Nº325-D/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Boa Viagem-CE, com a 
finalidade de realizarem levantamento de informações e serviço de inteligência naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 
357/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.