DOE 06/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº126  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2023
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Edital de Notificação N.º 04/2023. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado 
do Ceará. Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa N.º 01/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara 
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta 
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.º: 01/2023),  em que é denunciado o Sr. Francisco Fagner da Costa, brasileiro, 
casado, Vice-Prefeito do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 010.912.233-00, residente e domiciliado no Distrito de Pascoal, Zona Rural, 
Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei de n.º: 201, 
de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, 
portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia, por 
escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do 
Decreto-Lei 201/67, a ser direcionadaà Presidência da Comissão Processante, através do endereço eletrônico/e-mail: pacajus@camarapacajus.ce.gov.br, 
até às 00:00  do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa, 
n.º: 553, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h às 14:00h. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-Lei 
n.º: 201/67. Pacajus-CE, 05(cinco) de julho de 2023. Ronielly Masciel da Costa - Presidente da Comissão Processante Nº 01/2023.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Edital de Notificação Nº 01/2023. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado 
do Ceará. Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa N.º 02/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara 
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta 
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.º: 02/2023),  em que é denunciado o Sr. Francisco Fagner da Costa, brasileiro, 
casado, Vice-Prefeito do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 010.912.233-00, residente e domiciliado no Distrito de Pascoal, Zona Rural, 
Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei de n.º: 201, 
de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, 
portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia, por 
escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do 
Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço eletrônico/e-mail: cp02_2023@camarapacajus.ce.gov.
br, até às 00:00  do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa, 
n.º: 553, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h às 14:00h. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-Lei 
n.º: 201/67. Pacajus-CE, 04 (quatro) de julho de 2023. Reginaldo Benício de Castro - Presidente da Comissão Processante Nº 02/2023.
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ESTADO DO CEARÁ. CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA. Publicação de EXTRATO DE CONTRATOS 
do Processo de Pregão Presencial nº 23.05.01.RP.CPSMIT. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS, CONTROLADOS, MANIPULADOS, MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, DESCARTÁVEL, MATERIAL ODONTOLÓGICO, 
CLINICO GERAL, ENDODONTIA, PRÓTESES, CIRÚRGICO E PERIODONTIA, DESTINADOS AO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS CEO-R DR. HUGUES PESSOA AMORIM E POLICLÍNICA DR. FRANCISCO PINHEIRO ALVES, JUNTO AO CONSORCIO 
PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT. Empresas Contratadas: SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS 
E HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob o nº 05.675.713/0001-79, valor global do Contrato R$ 38.260,41 (Trinta e oito mil duzentos e sessenta reais e 
quarenta e um centavos); ALFA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 42.017.679/0001-71, valor global 
do Contrato R$ 18.408,80 (Dezoito mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos); PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, CNPJ sob o nº 
09.485.574/0001-71, valor global do Contrato R$ 440.916,26 (Quatrocentos e quarenta mil novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos); JBM 
DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob o nº 19.794.018/0001-30, valor global do Contrato R$ 122.958,87 (Cento e vinte e 
dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos); DISTRIMÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 
LTDA, CNPJ sob o nº 16.902.612/0001-00, valor global do Contrato R$ 711.068,31 (Setecentos e onze mil sessenta e oito reais e trinta e um centavos); 
MEDMAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ sob o nº 13.576.534/0001-02, valor global do Contrato R$ 205.264,26 (Duzentos 
e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). DATA DOS CONTRATOS: 13/06/2023; 14/06/2023 e 19/06/2023. Itapipoca/CE, 05 
de julho de 2023. RODOLFO MONTENEGRO CAMPOS, Ordenador de Despesas do CPSMIT.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA/CE – Título: AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS – Espécie: Ata de 
Registro de Preços Nº 20230627-01/SME, Nº 20230627-02/SME, Nº 20230627-03/SME, Nº 20230627-04/SME, Nº 20230627-05/SME, Nº 20230627-06/
SME – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº PE/01/020523/SME – Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de confecção de 
uniformes escolares e assessórios destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino do município de Reriutaba-CE – Contratante: Secretaria 
de Educação – Beneficiária 1: CONFECSCAN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 26.594.339/0001-57, Valor R$ 6.413,40 - Data 
da Ata de Registro de Preços: 27/06/2023, Beneficiária 2: ELO CRIAÇÕES TEXTIL LTDA, CNPJ nº 33.948.013/0001-46, Valor R$ 53.661,70 - Data 
da Ata de Registro de Preços: 27/06/2023, Beneficiária 3: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO ESTILO VICIOSO – EIRELI ME, CNPJ 
nº 15.234.948/0001-89, Valor R$ 12.348,00 - Data da Ata de Registro de Preços: 27/06/2023, Beneficiária 4: J.D. FRANCA VESTUÁRIO, CNPJ nº 
33.148.288/0001-03, Valor R$ 92.590,90 - Data da Ata de Registro de Preços: 27/06/2023, Beneficiária 5: MN EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES 
ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ nº 35.649.638/0001-32, Valor R$ 7.200,00 - Data da Ata de Registro de Preços: 27/06/2023, Beneficiária 6: WK 
BOLSAS E BRINDES LTDA, CNPJ nº 46.184.477/0001-75, Valor R$ 88.641,10 - Data da Ata de Registro de Preços: 27/06/2023 – Vigência: 12 (doze) 
meses a contar dessa publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Federal n° 10.024/2019; Decreto 
Municipal nº 005/2021 – Signatários: Francisco Wellington Vale Pinto (CONTRATANTE); Beneficiária 1: JOSIANE PEREIRA PERES, Beneficiária 2: 
FLORIVAL FRANCISCO XAVIER, Beneficiária 3: NAILLE MARTINS EVANGELISTA, Beneficiária 4: JULIANA DUARTE FRANCA, Beneficiária 
5: ISMAEL NUNES ABREU, Beneficiária 6: WILLIANS SILVA REIS (CONTRATADAS).
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – AVISO DE DISPENSA – CHAMADA PÚBLICA N° 10.22.06/2023 - DCP – A 
Prefeitura Municipal de Aracati/CE, em cumprimento a Ratificação procedida pela Secretaria de Saúde, pela emissão da DECLARAÇÃO DE DISPENSA 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO, faz publicar o presente extrato. OBJETO: Contratação do Instituto de Gerenciamento Medico, para a formalização de 
parceria entre o Município de Aracati e a Organização da Sociedade Civil, com vistas ao atendimento do interesse público, para o fim de garantir a gestão e 
operacionalização das atividades de saúde do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias – HMED, Unidade de Pronto Atendimento Dr. Xavier Maia – UPA24h e 
das Unidades Básicas de Saúde – UBS. A fim de cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
a manutenção das atividades da referidas unidades, através da Secretaria de Saúde do Município de Aracati/CE, no Valor de R$ 43.649.688,68 (Quarenta e 
Três Milhões Seiscentos e Quarenta e Nove Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), sendo o valor global máximo de custeio para 
os 12 (doze) meses iniciais. Desta forma o VALOR GLOBAL MÁXIMO do Contrato de Gestão a ser firmado durante os 12 (doze) meses de sua vigência 
corresponderá a importância total de R$ 43.649.688,68 (Quarenta e Três Milhões Seiscentos e Quarenta e Nove Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e 
Sessenta e Oito Centavos), nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1999 e alterações, considerando que a Instituição escolhida é reconhecida como 
entidade de atuação voltada a atividades de apoio a gestão de saúde, a contar da data de assinatura do termo de gestão de contrato, tudo na conformidade 
do Art. 30, Inciso VI, da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015. Na forma do § 2° do art. 32 da Lei 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) 
dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada pelo E-mail: saude@aracati.ce.gov.br. Aracati-CE, 06 de Julho de 2023. Cristiane Araújo 
Vieira Alves – Secretária Municipal da Saúde.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tauá – Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria 
da Educação, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico Nº 05.07.001/2023-SME, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de materiais didáticos, brinquedos didáticos, colchonetes para descanso e materiais permanentes da educação infantil, para atender as 
necessidades da Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE. Com Abertura das Propostas para o dia 19 de julho de 2023, às 08h00min. Todos os 
horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php, https://novobbmnet.
com.br/ e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá - CE, 05 de julho de 2023. Ordenador de Despesas.