DOMCE 07/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3245

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3

Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº
295278795, inscrito no CPF sob o nº 919.897.013-53, para o cargo em
comissão, COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL,
integrante
da
estrutura
organizacional
do
GABINETE
DO
PREFEITO, nos termos da Lei Municipal nº 1.618/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 03 de
Julho de 2023.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:0327146A

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 435/2023 ACOPIARA-CE. 04 DE JULHO DE
2023. NOMEIA O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO,
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PORTARIA Nº 435/2023 ACOPIARA-CE. 04 DE JULHO DE
2023.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão,
COMANDANTE
DA
GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL.

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da
Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º - NOMEIA o Sr.THIAGO DE SOUZA FREITAS,
brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº
2005009021193, inscrito no CPF sob o nº 050.515.563-02, do cargo
em
comissão,
COMANDANTE
DA
GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL, integrante da estrutura organizacional do GABINETE
DO PREFEITO, nos termos da Lei Municipal nº 1.618/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 04 de
Julho de 2023.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:EE8B1700

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

PORTARIA Nº 32/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado
em disposição e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de
Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

CONSIDERANDO
que
os
vencimentos,
atribuições,
responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os
exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são
compatíveis;

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de
Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com
escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto
cargo de Agente de Trânsito;

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado
em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em
que permite a racionalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em
disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do
Município;

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a
matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra
Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a
identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem
como de ser legitimo o propósito da administração púbica em
racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de
atuação.

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do
servidor colocado em disponibilidade.

Resolve

NOMEAR

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de
Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será
aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei
Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na
secretaria de Segurança Pública do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
Revogando-se Todas as disposições contrarias.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-
ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

ANEXO ÚNICO

NOME
CARGO
CÍCERO CORREIA MENDES
GM

PORTARIA Nº 33/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em
disposição e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município.