DOMCE 07/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3245

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CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de
Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

CONSIDERANDO
que
os
vencimentos,
atribuições,
responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os
exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são
compatíveis;

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de
Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com
escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto
cargo de Agente de Trânsito;

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado
em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em
que permite a racionalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em
disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do
Município;

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a
matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra
Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a
identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem
como de ser legitimo o propósito da administração púbica em
racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de
atuação.

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do
servidor colocado em disponibilidade.

Resolve

NOMEAR

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de
Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será
aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei
Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na
secretaria de Segurança Pública do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
Revogando-se Todas as disposições contrarias.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-
ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

ANEXO ÚNICO

NOME
CARGO
TARCÍSIO ARAUJO MOTA
GM

Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:414D40DC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.06.21.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.06.21.1. A
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público
o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2023.06.21.1, do qual foram
declaradas vencedoras as seguintes empresas:NUVEX COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS LTDAvencedora junto ao Lote
01,CRALAB SAUDE ATACADO LTDAvencedora junto aos Lotes
02 e 03,F.N.C. MAIA FILHO SHOPPING MEDvencedora junto ao
Lote
04,CMF
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOSvencedora junto aos Lotes 05 e 06. As mesmas
foram declaradas habilitadas por cumprimento integral às exigências
do Edital Convocatório.Informações:Sala da Comissão de Licitação
ou pelo telefone (88) 3535-1613.

Assaré/CE, 06 de julho de 2023.

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:30068E92

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2021.07.01.02

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, torna público o EXTRATO DO 3º (TERCEIRO)
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
N.º
2021070102.
CONTRATANTE:
Município
de
Banabuiú,
através
da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: QUOPA
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE
SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO EIRELI. OBJETO: O presente
instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do
Contrato Originário a partir da data de assinatura deste termo até 29
de Junho de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da
Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Oitava
do Contrato Originário. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE:
Imaculada
Conceição
Silveira.
SIGNATÁRIO
DA
CONTRATADA: QUOPA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO
EIRELI, Srª. Claudia Villas Bôas. ASSINATURA: 29 de Junho de
2023. Banabuiú-CE.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA –
Secretária de Educação.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:810591EB

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2021.07.01.04

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA, torna público o EXTRATO DO 3º
(TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021070104.
CONTRATANTE:
Município
de
Banabuiú,
através
da
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
CONTRATADA:
QUOPA
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
E
ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO
EIRELI. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo
prorrogar o prazo de vigência do Contrato Originário a partir da data
de
assinatura
deste
termo
até
29
de
Junho
de
2024.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº
8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Oitava do Contrato
Originário. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: Pedro Henrique
Lopes Gonçalves. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: QUOPA
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE