DOMCE 07/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3245 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Art. 6° O Vereador que receber os aparelhos poderá, a qualquer 
momento, dispensar o seu uso, devolvendo-o à Diretoria da Câmara 
de Vereadores, através de termo de recebimento. 
  
Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Plenário José Borges dos Reis, aos 06 de julho de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES RODRIGUES 
Presidente 
CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO 
MÁRJORIE FÉLIX LACERDA GOMES 
Vice-Presidente 
Secretária 
  
ANEXO I  
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE POSSE DE BEM 
PÚBLICO 
  
BEM: NOTEBOOK, ACOMPANHADO DO CARREGADOR. 
  
Marca/Modelo: ____________ 
  
Número de Série: ________________ Nº do Tombamento: 
_____________ 
  
Setor Responsável pelo Bem: ________________ 
  
Vereador autorizado 
Vereador: _________________ 
Telefone: ____________________ Cidade: ____________________ 
RG 
nº: 
________________________ 
Órgão 
Expedidor: 
_______________ 
CPF nº: __________________ 
  
O Vereador acima qualificado assume por meio deste documento total 
responsabilidade pelo uso do equipamento acima descrito, nos termos 
da Resolução nº ______. 
  
(assinatura do Vereador) 
Nome do Vereador 
  
Autorizado por: ______________________ 
Em: ___/____/____ 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:6A950BF2 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 298/2023 
 
Portaria Nº 298/2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/07/2023, com a 
finalidade de tratar sobre apoio para a construção de uma 
Brinquedopraça para a comunidade de Barreiras de Cima no 
Município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Evandro 
Leitão, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 30 de junho de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:BA989484 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 
PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.06.15.02-PMI-DIV. 
Registro de preços para futura e eventual aquisição de toners, recargas 
de cartuchos, aquisição de equipamentos de informática e manutenção 
preventiva/corretiva de impressoras com substituição de peças, 
destinados ao atendimento das necessidades das Diversas Unidades 
Administrativas (Secretarias) do Município de Iguatu-CE. Data da 
sessão: 19 de julho de 2023, a partir das 08:30hrs. Edital e Local: Rua 
Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II. 
  
Iguatu, 06 de julho de 2023.  
  
ANTÔNIO SUDERLÂNGIO LOPES DE MENDONÇA,  
Presidente em Exercício da CPL. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:4909078E 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO ADITIVO - REGIME DIFERENCIADO DE 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS-PRESENCIAL Nº 2020.05.18.01-
PMI-SEINFRA. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – CONTRATANTE. 
EXTRATO 
ADITIVO 
DE 
ACRÉSCIMO 
DE 
VALOR 
Nº 
2020.12.08.02-PMI-SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 
2020.05.18.01-PMI-SEINFRA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS-
PRESENCIAL. OBJETO/VALOR: CONFORME AS CONDIÇÕES 
DO OFÍCIO OB-CMI-006/2023 OBRAS DE DRENAGEM, 
AMPLIAÇÃO DO CANAL E CONSTRUÇÃO RUA BEVENUTO 
MENDONÇA. R$ 1.111.541,65. CONTRATADA: CONSÓRCIO 
MOBILIDADE IGUATU, INSCRITO NO CNPJ Nº40.039.126/0001-
94. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1301-15.451.0031.1.041, 
ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00. DATA DO ADITIVO: 
02/06/2023. 
SIGNATÁRIOS: 
MARCOS 
AGEU 
MEDEIROS 
SOARES – (SECRETÁRIO) E RENAN VALE DE CARVALHO – 
(REPRESENTANTE LEGAL).  
  
IGUATU-CE, 02 DE JUNHO DE 2023.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:C47C18E0 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO 
AUTÔNOMO 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: 
HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ SOB O Nº. 
69.939.239/0001-28. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO 
Nº. 2023.04.12.01 - SAAE. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.