DOMCE 07/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3245

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40

FORNECEDOR
TIPO
DATA DO
PAGAMENTO
VALOR

VALOR TOTAL

Anexar cópia dos comprovantes de pagamento de todas as despesas
elencadas neste formulário;
A soma do „VALOR TOTAL‟ deverá ser igual ou superior ao valor
do subsídio concedido;

Nova Russas (CE), de de 2023.

ASSINATURA DO REQUERENTE
(Igual à do documento de identificação)
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:FAD9A423

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº SC-IN002/2023

O Secretário de Cultura da Prefeitura Municipal de Nova Russas, em
cumprimento à ratificação procedida pelo Secretário de Cultura do
município de Nova Russas-Ce, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO:
Contratação da apresentação de show musical do Artista/Banda
“WESLEY SAFADÃO” no dia 13 de agosto de 2023, durante os
Festejos de Agosto, alusivos à Padroeira Nossa Senhora das Graças,
no município de Nova Russas/Ce. FAVORECIDO: WS SHOWS
LTDA - CNPJ: 09.188.896/0001-59. Valor Global: R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25,
inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações
posteriores. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela
Secretaria de Cultura e RATIFICADA pelo Secretário de Cultura do
município de Nova Russas-Ce.

Nova Russas/CE, 05 de julho de 2023.

ODIRLEI DA SILVA SOUTO -
Secretário de Cultura.
Publicado por:
Odirlei da Silva Souto
Código Identificador:20B17DB2

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº GM-
PE017/22.28

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº GM-
PE017/22.28

A Ordenadora de despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº
GM-PE017/22.

UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE SAÚDE.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES
E
DERIVADOS
DE
PETRÓLEO,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO
DE NOVA RUSSAS – CE.

DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS:
0901.10.122.0018.2.055;
0901.10.302.0021.2.067.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUBELEMENTO: 3.3.90.30.01.

FONTE DE RECURSOS: 1500100200 e 1600000000.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
L. G. BEZERRA FARIAS ME
R$ 57.178,50(CINQUENTA E SETE MIL E
CENTO
E
SETENTA
E
OITO
REAIS
E
CINQUENTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): LUIS GONZAGA
BEZERRA FARIAS.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: FRANCISCA MARIA
BEZERRA DOS SANTOS.

Nova Russas-CE, 01 de junho de 2023.
Publicado por:
Francisca Maria Bezerra dos Santos
Código Identificador:7F845054

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS
NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA
LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE

Lei Nº 321/2023 ORÓS-CE, EM 06 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E
DOAÇÃO
DE
BENS
NECESSÁRIOS
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE
2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14
DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES
NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades
habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma
da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha
Vida – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na
Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei federal
11.977/2009, na Medida Provisória 1.162, de 14 de Fevereiro de
2023, e demais Instruções Normativas correlatas.
Art. 2º. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso
(TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central
do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de
Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros
referidos nos incisos I a XII do art. 8º da Lei federal 4.380, de 21 de
agosto de 1964.
§ 1º. As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão
comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou
terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia,
administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros,
necessários a boa execução do programa.
§ 2º. O Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo,
deverá ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras
ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e
urbanas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o
disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1.