DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023070700075
75
Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 4.912, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em
cumprimento ao Acórdão n.º 3.653/2023 - TCU - 2.ª Câmara, prolatado na Sessão de
Julgamento de 30 de maio de 2023, relativo ao Processo n.º TC 003.277/2023-2, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0322718-17.2021.4.03.8000 - SEI, resolve:
ALTERAR, em parte, o Ato n.º 3.914, de 10 de maio de 2022, publicado em 30
de maio de 2022 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria voluntária por
tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor EDNALDO ALVES DA SILVA, RF
n.º 1466, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C",
Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para excluir
a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990,
com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos termos do art. 5.º
da Lei n.º 9.624/1998, a partir de 30/05/2022, data da concessão inicial.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ATO Nº 4.921, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista oque consta do Processo Administrativo n.º 0008744-17.2020.4.03.8001 -
SEI, resolve:
REVERTER, para o serviço ativo, o servidor FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO,
anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão
13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de
São Paulo, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida
Provisória n.º 2.225-45/2001, regulamentado pelo art. 2.º, inciso II e § 2.º, alíneas "a", "b"
e "c", do Decreto n.º 3.644/2000, em vaga decorrente de sua aposentadoria, ocorrida em
22 de setembro de 2020.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ATO Nº 4.927, DE 3 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da
Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0024742-23.2023.4.03.8000, resolve:
NOMEAR a servidora ADRIANA DE BIAGI BARROS ALCANTARA, RF 2182,
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão CJ-2, de Chefe de Gabinete do
Desembargador Federal Antonio Morimoto, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º
8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 554, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, combinado com o
art. 17, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela
Emenda Regimental nº 4/2022-TRF5;
Considerando o teor da decisão judicial do Plenário deste Tribunal proferida na
Sessão de 28/06/2006, ao julgamento do Processo nº 033239-43.2005.4.05.0000 (Mandado
de Segurança nº 91.984-PE), transitada em julgado em 05/05/2023;
Considerando
o
Parecer
de
Força
Executória
nº
00326/2023/CORESENE/PRU/AGU, da Advocacia-Geral da União, encaminhado mediante o
Ofício nº 2568/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, alterado pelo Ofício nº 02568-
A / 2 0 2 3 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U ;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI 0007581-
36.2023.4.05.7000, resolve:
ALTERAR a concessão de aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal
JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, objeto do Ato nº
621/2005-GP/TRF5, de 21/07/2005, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de
26/07/2005, que passará a ter o teor adiante especificado:
I - DECLARAR APOSENTADO COMPULSORIAMENTE, com proventos integrais, a
partir de 27/04/2005, em razão do implemento do limite etário máximo para permanência
em atividade, o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, da
Seção Judiciária do Estado da Paraíba, com fundamento no art. 74 da Lei Complementar nº
35/1979, observadas as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, em
cumprimento ao Acórdão do Plenário deste Tribunal proferido na Sessão de 28/06/2006,
ao julgamento do Processo nº 033239-43.2005.4.05.0000 (Mandado de Segurança nº
91.984-PE).
II - DETERMINAR o pagamento dos proventos integrais do mencionado
Magistrado, relativos à aposentadoria no cargo de Juiz Federal, a partir de 07/06/2023,
cumulativamente com os proventos de aposentadoria no cargo de Procurador de Justiça do
Estado da Paraíba, observando-se que, quando da prolação do Acórdão do Plenário deste
Tribunal atinente ao Processo nº 033239-43.2005.4.05.0000 (Mandado de Segurança nº
91.984-PE), "a maioria chegou à conclusão de que não incidira o abate-teto", conforme o
Parecer de Força Executória nº 00326/2023/CORESENE/PRU/AGU, alterado pelo Ofício nº
02568-A/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, da Advocacia-Geral da União.
III - DEIXAR ASSENTE que "no tocante aos valores referentes a atrasados, estes
serão liquidados no processo judicial e pagos de acordo com o regime de precatórios
previsto no art. 100 da Constituição Federal em sede de cumprimento de Sentença",
consoante
consignado
no
Parecer
de
Força
Executória
nº
00326/2023/CORESENE/PRU/AGU, da Advocacia-Geral da União, alterado pelo Ofício nº
0 2 5 6 8 - A / 2 0 2 3 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 569, DE 5 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0001770-95.2023.4.05.7000, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei
nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação,
o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do
Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1:
. RODRIGO ABREU ROSA DE SOUZA, em vaga decorrente da aposentadoria de
Marcelo Leandro de Oliveira.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 572, DE 5 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e, ainda, com
fundamento no Capítulo XVI, item 2, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso
Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, e tendo em vista o
que consta nos autos do PA nº 0000738-28.2023.4.05.7300, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a nomeação de BRUNO ALEXANDER MENEZES DE
CARVALHO para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível
Superior, Classe "A", Padrão 1, conforme a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, do
quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Sergipe, de que
trata o Ato nº 475, de 31/05/2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º/06/2023,
Seção 2, em razão de perda de prazo para posse, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº
8.112/1990.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 573, DE 5 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0000738-28.2023.4.05.7300, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei
nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação,
a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Sergipe -
Subseção Judiciária de ESTÂNCIA:
ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA JUDICIÁRIA, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1:
. DANIELLE LIMA DE ARAUJO, em vaga decorrente da aposentadoria de Carmen
Miranda Fernandes de Lima no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade
Oficial
de Justiça
Avaliador
Federal,
alterado pelo
Ato
nº
460, de
03/12/2020,
disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em
04/12/2020.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 574, DE 5 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no
artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste
celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e,
ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de Inscrições do
Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato PAULO VITOR NUNES DA SILVA, classificado em 6º lugar da lista de candidatos
negros constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018,
Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União
de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no
quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, para a
categoria funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária;
II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de
classificação;
III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 558, de 03/07/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 05/07/2023.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 575, DE 5 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0000188-06.2023.4.05.7600, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei
nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação,
a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará -
Subseção Judiciária de TAUÁ:
ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA JUDICIÁRIA, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1:
. DIANA ARLINDA MONCAO XIMENES, em vaga decorrente da aposentadoria de
Gerusa Gomes Rocha - provida nos termos da Lei nº 12.990/2014.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PORTARIA PRESI Nº 98, DE 5 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão de
29/06/2023 e o constante do Pae-SEI n.0005541-61.2023.4.06.8000; resolve:
Art. 1º DESIGNAR o Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA para exercer a função
de Vice-Coordenador Geral de Projetos, na forma do art. 65 do Regimento interno do TRF6.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 247, DE 5 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008232-
45.2023.4.06.2023.4.06.8001, com fundamento na Resolução CNJ n. 742, de 14 de
dezembro de 2021 e art. 2º do Provimento COGER nº 01/2022, resolve:
DESIGNAR o Juiz Federal JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA, titular da
2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para exercer a Coordenação dos
Juízos Criminais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no biênio 2022/2024.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 249, DE 5 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do Regimento
Interno deste Tribunal, resolve:
CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia
29/06/2023, o Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR para, sem prejuízo
na 2ª Relatoria da Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, substituir o
Desembargador Federal RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA, na 1ª Seção e na 1ª Turma , no
período de 17/07 a 15/08/2023, por motivo de férias e nos dias 16 e 17/08/2023, em
razão de compensação de dias trabalhados em plantão.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 252, DE 5 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do
Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
Fechar