DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 6 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve:
ADMITIR,
no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, FABIOLA AND R EA
YÁÑEZ, Primeira-Dama da República Argentina.
Brasília, 6 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
CO N C E D E R
o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a ALBERTO ÁNGEL FERNÁNDEZ,
Presidente da República Argentina.
Brasília, 6 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 308, de 6 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.".
Nº 309, de 6 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres,
crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente".
Nº 310, de 6 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Dispõe sobre a remuneração das disponibilidades de caixa da União depositadas
no Banco Central do Brasil, no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal.".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
INDEFIRO o
credenciamento da
AR TECNOMICRO
LTDA. Processo
nº
00100.000824/2023-56.
DEFIRO o credenciamento da AR DIGITALCERT- SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº
00100.000767/2023-13.
DEFIRO o credenciamento da AR CONECTE SOLUÇÕES DIGITAIS E SISTEMAS.
Processo nº 00100.001014/2023-17.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/PR Nº 159, DE 6 DE JULHO DE 2023
Delega competências para realização de atos
administrativos e dá outras providências.
O
MINISTRO DE ESTADO DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no
Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.590, de 3 de
julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Nacional de Juventude da
Secretaria-Geral da Presidência da República e, nos seus impedimentos e afastamentos
legais e eventuais, a seu substituto legal, para, no âmbito de sua competência, praticar
os seguintes atos:
I - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres
com entidades, com instituições ou com organismos nacionais e internacionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Nº 311, de 6 de julho de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo
de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.
Nº 312, de 6 de julho de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA, Ministro de Primeira Classe do
Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer
o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República
de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 498, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera os anexos da Portaria AGU nº 367, de 4 de maio de 2023.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista os
arts. 14 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta
no Processo Administrativo nº 00400.000605/2019-14, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria AGU nº 367, de 04 de maio de 2023, passa a vigorar, respectivamente, na forma do Anexos I desta Portaria.
Art. 2º O Departamento de Governança Corporativa da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica promoverá os registros decorrentes desta Portaria no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 17 de julho de 2023.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO I
.
CÓDIGO PAI
CÓDIGO SIORG
U N I DA D E
SIGLA
CARGO/
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
LO C A L I DA D E
UF
.
F U N Ç ÃO
. 26
46
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
AG U
M ES T .
Ministro de Estado
Brasília
DF
. 26
46
---
---
CCE 2.07
Assistente
Brasília
DF
. 26
46
---
---
CCE 2.13
Assessor
Brasília
DF
. 26
46
---
---
FCE 1.16
Adjunto do Advogado-Geral da
União
Brasília
DF
. 26
46
---
---
FCE 1.16
Adjunto do Advogado-Geral da
União
Brasília
DF
. 26
46
---
---
FCE 1.16
Adjunto do Advogado-Geral da
União
Brasília
DF
.
. 46
3618
GABINETE
G A BAG U
FCE 1.15
Chefe de Gabinete
Brasília
DF
. 46
3618
---
---
FCE 4.04
Assessor Técnico Especializado
Brasília
DF
. 3618
58705
Coordenação-Geral de Cerimonial
CERIMONIAL
CCE 1.14
Coordenador-Geral
Brasília
DF
. 3618
58705
---
---
CCE 2.10
Assessor Técnico
Brasília
DF
. 3618
58705
---
---
CCE 2.05
Assistente Técnico
Brasília
DF
. 58705
290360
Coordenação de Cerimonial
CO C E R
FCE 1.10
Coordenador
Brasília
DF
. 290360
220943
Divisão de Apoio ao Gabinete
DIGAB
FCE 1.07
Chefe
Brasília
DF
. 3618
289878
Coordenação-Geral do Gabinete do Advogado
Geral da União
CG G A B
FCE 1.13
Coordenador-Geral
Brasília
DF
. 3618
289878
---
---
FCE 4.04
Assessor Técnico Especializado
Brasília
DF
. 289878
290351
Coordenação de Análise de Documentos e
Processos
COA D
FCE 1.10
Coordenador
Brasília
DF
. 290351
112979
Divisão de Análise de Processos Administrativos
DIAP
FCE 1.08
Chefe
Brasília
DF
. 112979
220945
Serviço de Gestão de Documentos
SEDOC
CCE 1.05
Chefe
Brasília
DF
. 112979
220945
---
---
FCE 4.03
Assessor Técnico Especializado
Brasília
DF
. 290351
300914
Divisão de Análise de Processos Judiciais
DIA J
CCE 1.07
Chefe
Brasília
DF
. 290351
300914
---
---
CCE 2.03
Assistente Técnico
Brasília
DF
. 290351
300914
---
---
FCE 4.04
Assessor Técnico Especializado
Brasília
DF
. 289878
270288
Coordenação de Sistemas Estratégicos e Publicação
de Atos
CSPA
FCE 1.10
Coordenador
Brasília
DF
. 270288
290146
Divisão de Produção e Publicação de Atos
DIPRO
CCE 1.07
Chefe
Brasília
DF
. 270288
290146
---
---
CCE 2.03
Assistente Técnico
Brasília
DF
. 270288
290146
---
---
CCE 2.03
Assistente Técnico
Brasília
DF
. 270288
290146
---
---
CCE 2.03
Assistente Técnico
Brasília
DF
. 270288
300915
Divisão de Sistemas Estratégicos
D I ES T
CCE 1.07
Chefe
Brasília
DF
. 270288
300915
---
---
FCE 4.03
Assessor Técnico Especializado
Brasília
DF
. 270288
300916
Seção de Provimento do Sistema de Atos
SPA
FCE 1.04
Chefe
Brasília
DF
. 289878
275742
Serviço da Ouvidoria-Geral
S EO G
CCE 1.05
Chefe
Brasília
DF
. 289878
300917
Serviço de Suporte à Comunicação
S ES U C
FCE 1.05
Chefe
Brasília
DF
. 3618
300918
Coordenação da Secretaria do Gabinete
CO S EC
CCE 1.10
Coordenador
Brasília
DF
. 3618
300918
---
---
FCE 4.04
Assessor Técnico Especializado
Brasília
DF