DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CONINV Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2023
Aprova o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente
de Investimentos
O COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, I, II e X, do Decreto nº 9.885,
de 27 de junho de 2019, dando competência para para elaborar propostas de políticas
públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) e
aos investimentos brasileiros diretos no exterior, harmonizar as ações dos órgãos do
Governo Federal que possuam competências na área de investimentos diretos, e
necessidade de se elencar prioridades em matérias que impactam as políticas públicas,
diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos
brasileiros diretos no exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 10ª Reunião, ocorrida
em 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos,
doravante denominado Investe Mais Brasil, para o período 2023-2025, conforme as ações
descritas no Anexo único desta Resolução.
Art. 2º São pilares de atuação do Investe Mais Brasil:
I - Sustentabilidade e Responsabilidade: apoiar a elaboração e implementação das
políticas públicas, diretrizes e ações para atração de investimentos estrangeiros qualificados,
responsáveis e sustentáveis.
II - Facilitação de Investimentos: coordenar as políticas e iniciativas promovidas
pelo Governo Federal para tornar o ambiente de investimentos mais atrativo, com maior
transparência e previsibilidade;
III - Melhoria Regulatória: apoiar e fomentar a sinergia entre as ações dos membros
em torno de projetos de interesse dos órgãos, assim como orientar os esforços do Governo
Federal para a construção de uma agenda regulatória para melhoria do ambiente de
investimentos, fundada nos princípios da transparência e da segurança jurídica.
Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior coordenar,
monitorar e avaliar a implementação do Investe Mais Brasil, de acordo com as diretrizes
propostas pelo Comitê Nacional de Investimentos.
Parágrafo Único - A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior submeterá
semestralmente ao Comitê Nacional de Investimentos relatório sobre a implementação do
referido Programa.
Art. 4º A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior na execução do
Investe Mais Brasil poderá elaborar relatórios, notas informativas, propostas de normas,
consultas públicas, organização e participação em eventos, sem prejuízo de outras medidas
consideradas pertinentes.
Art. 5º Os resultados do Investe Mais Brasil serão divulgados no sítio institucional
da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e do Ombudsman de Investimentos
Diretos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELA SANTOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
Pelo Comitê
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA NACIONAL PARA MELHORIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS,
DORAVANTE DENOMINADO INVESTE MAIS BRASIL
Pilar 1: Sustentabilidade e Responsabilidade:
- Propor e implementar cooperação internacional com países selecionados para a atração
de investimentos sustentáveis e qualificados;
- Impulsionar investimentos para transição energética e economia de baixo carbono;
- Implementar e promover políticas públicas e ações de conduta empresarial responsável
(CER) no Brasil, alinhadas às Diretrizes para as multinacionais da OCDE;
- Realizar estudos e promover, junto a entidades que representam o setor privado
brasileiro, as normas internacionais de devida diligência para investimentos estrangeiros;
- Promover certificação ESG para setores estratégicos
Pilar 2: Facilitação de Investimentos:
- Aprimorar o atendimento e a interlocução entre o Ombudsman de Investimentos Diretos
(OID) e investidores estrangeiros;
- Realizar parcerias com organismos internacionais para melhoria da atuação do Ombudsman
de Investimentos Direitos;
- Avaliar e propor condições mais favoráveis para concessão de vistos de negócios vinculados
a investimentos qualificados e sustentáveis;
- Impulsionar os investimentos para a dinamização do desembaraço aduaneiro nos recintos
alfandegados localizados em zona secundária;
- Coordenar a operacionalização de mecanismos e fundos com países parceiros, com foco
em investimentos sustentáveis;
- Avançar na coordenação interna para as negociações de Acordos que tenham impacto na
atração de investimentos;
- Manter atualizadas as informações dos órgãos e agências do governo, especialmente no
Portal Único de Informações de Investimentos;
- Realizar, junto aos órgãos finalísticos e demais parceiros institucionais e privados, diálogos
setoriais com investidores, para atração de investimentos;
- Implementar e monitorar a implementação de iniciativas do Brasil sobre facilitação de
investimentos previstas em compromissos internacionais.
Pilar 3: Melhoria Regulatória:
- Monitorar e, eventualmente, promover debates sobre os processos legislativos com
impactos relevantes sobre os investimentos estrangeiros diretos;
- Monitorar e, eventualmente, coordenar gestões em relação aos processos de ratificação,
no Congresso Nacional, dos Acordos que tenham impacto na atração de investimentos;
- Coordenar a revisão da Agenda Regulatória de normas operacionais e infralegais para a
Melhoria do Ambiente de Investimentos (biênio 2023-2025);
- Avançar em normativa sobre emissão de Debêntures de Infraestrutura para atração de
investimentos no Brasil;
- Monitorar e promover ações para acelerar a disseminação do 5G e tecnologias associadas,
de forma a estimular novos investimentos;
- Coordenar, junto aos órgãos específicos, a melhoria do ambiente para investimentos em
biorrefinarias.