DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-003626.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL
- Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º
Ofício da PRT 2ª Região/SP , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003627.2023.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL
- Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º
Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003628.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: DANIEL AUGUSTO GAIOTTO -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º
Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003631.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: DANIEL AUGUSTO GAIOTTO -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º
Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003633.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL
- Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 28º
Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000276.2023.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY
ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 4º Ofício da
PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002080.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITADO(A): MAISA GONÇALVES RIBEIRO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da suscitada, titular do 10º Ofício da PRT da
3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000476.2023.04.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS CARNEIRO ESTEVES NETO, SUSCITANTE: ROGERIO
UZUN SANFELICI FLEISCHMANN - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho suscitante, titular do 27º Ofício da 4ª Região, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-000036.2023.04.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: BRUNA IENSEN DESCONZI, SUSCITADO(A): EVANDRO P AU LO
BRIZZI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Terraplanagem Schiefelbein Ltda Me -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000127.2023.06.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: DANIELA LANDIM PAES LEME , SUSCITADO(A): VANESSA PATRIOTA DA
FONSECA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da
suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001034.2023.10.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: CARLOS CARNEIRO ESTEVES NETO, SUSCITADO(A): RA FA E L
MONDEGO FIGUEIREDO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000700.2023.12.000/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ACIR ALFREDO HACK , SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO
CARONE GOMES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
suscitado, titular do 12º Ofício da PRT da 12ª Região, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000067.2023.12.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): PROCURADORA DO TRABALHO GISELA NABUCO MAJELA
SOUSA, NOTICIADO(A): DAL SANTO TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: MPSC - 6ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHAPECÓ, SUSCITANTE: CLÁUDIO COBAS
COSTA CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
suscitado, 2º Ofício da PTM de Chapecó/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000212.2023.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: CÁSSIO CALVILANI DALLA-DÉA , SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por por maioria, não conhecer do conflito de atribuição encaminhado, por não preencher
os requisitos para seu regular processamento, a teor do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução
n. 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André
Lacerda.
Processo
NF-000899.2023.18.000/4
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: JANILDA GUIMARÃES DE LIMA, SUSCITADO(A): LUIS FABIANO DE
ASSIS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e atribuir ao ofício
suscitado (2º Ofício da PRT 18ª Região/GO) a condução do procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
3) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PI-000774.2004.15.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI GUAÇU,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, ratificar a proposta apresentada, revogando-se o
Termo de Ajuste de Conduta nº 1385/2004 firmado em 19 de novembro de 2004, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000273.2012.15.002/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Grte Gerência Regional do Trabalho e Emprego e São José dos Campos,
INQUIRIDO(A): Sechotel Sindicato dos Empregados e Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares
de Campos do Jordão e Região - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora
encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-001188.2015.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SINDICATO MÉDICO DO
RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora dos Termos de
Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000393.2016.01.001/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Grin Bella Pharmacia Homeopática Ltda, INQUIRIDO(A): Sindicato do Comércio
Varejista de Barra Mansa, Quatis e Rio Claro, INQUIRIDO(A): Sindicato dos Empregados do
Comércio e Barra Mansa - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da proposta de retificação de TAC, ratificando-
se o instrumento primevo, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade do
assentimento do Compromitente para possibilitar alteração dos termos ajustados, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000335.2021.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Consorcio Inter P Desenvolv
da Sade Codesp, INQUIRIDO(A): Município de Natividade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e sete minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
SANDRA LIA SIMÓN
Membro
ANDRÉ LACERDA
Membro
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
ATA Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2023
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do
Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes
(participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus;
dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o
Ministro Benjamin Zymler, e Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o
Ministro Antonio Anastasia; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes os Ministros Benjamin Zymler e Antonio Anastasia, em missão
oficial; o Ministro Vital do Rêgo, com causa justificada; e o Ministro-Substituto Weder de
Oliveira, em férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 25, referente à sessão realizada em 21 de
junho de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão
publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Convite à participação no evento de conclusão do módulo 1 do curso
"Proteja-SI: Boas Práticas Fundamentais sobre Segurança da Informação", que será
realizado no dia 29 de junho, às 14h30, presencialmente no auditório Ministro Arnaldo
Prieto, com transmissão pelo canal oficial do TCU no YouTube.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno,
os seguintes processos:
- TC-004.927/2023-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-006.098/2021-5, TC-011.490/2022-5 e TC-036.751/2018-9, cujo relator é
o Ministro Augusto Nardes;
- TC-011.238/2018-6 e TC-027.144/2019-4, cujo relator é o Ministro Vital do
Rêgo; e
- TC-020.474/2017-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1280 a 1301.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os
Acórdãos de nºs 1302 a 1319, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os
relatórios e os votos em que se fundamentaram.
PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-002.493/2018-7, cujo relator é o Ministro Augusto
Nardes, foi transferida para a sessão ordinária do Plenário de 19 de julho o de 2023. A
sustentação oral foi realizada na sessão ordinária do Plenário de 14 de junho de 2023,
oportunidade em que foram registrados os votos do relator, acompanhado pelos
Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira, e do revisor, Ministro Walton Alencar
Rodrigues (v. Anexo III da Ata nº 23/2023-Plenário). O processo está sob pedido de vista
formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues em 5 de abril de 2023.
SUSTENTAÇÃO ORAL
Na apreciação do processo TC-034.297/2018-9, cujo relator é o Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
realizou sustentação oral em nome de Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos. Após a
realização da sustentação oral e registro do voto do relator (v. Anexo III desta Ata), o
processo foi transferido para a sessão ordinária do Plenário de 2 de agosto de 2023.
PEDIDOS DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-
034.297/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi
adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de agosto de 2023, ante pedidos de
vista formulados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1º revisor, pelo Ministro
Jhonatan de Jesus, 2º revisor. Os pedidos de vista ocorreram após a sustentação oral
que estava prevista. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Benjamin
Zymler (v. Anexo III desta Ata).
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 1280/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento da desestatização,
por meio de arrendamento portuário, na modalidade simplificada, dos terminais REC04
e REC10, localizados no Porto do Recife, no Estado de Pernambuco, destinados à
movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária, após examinar os documentos encaminhados pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e pelo então Ministério da Infraestrutura, propõe
dispensar a análise de mérito da referida desestatização, por estar inserida em contexto
de menor relevância, materialidade e risco;
Considerando que essa sistemática de dispensa da análise dos arrendamentos
de menor porte, realizados sob a modalidade simplificada, está em linha com a
jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdãos 1.901/2021-TCU-Plenário, da minha
relatoria; e 2.795/2020-Plenário, relator o E. Ministro Bruno Dantas);
Considerando que não foram identificadas irregularidades em relação à
modelagem dos arrendamentos dos terminais REC04 e REC10, consubstanciada nos
estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira dos empreendimentos, que
desaconselhem o prosseguimento do processo de concessão;