DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070700127
127
Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando, ainda, que a dispensa não obsta a possibilidade de o TCU
exercer o controle externo dos futuros atos administrativos inerentes a todos os
arrendamentos em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa
própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades
sobre os procedimentos adotados nas licitações e contratações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V,
alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º, § 1º, e 3º,
da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dispensar o exame da documentação relativa ao arrendamento dos
terminais REC04 e REC10, nos termos dos artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018,
informando ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários que o processo de arrendamento desses terminais pode ser ultimado, sem
prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra
natureza, se necessário; e
b) informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos,
bem como à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1. Processo TC-008.373/2023-0 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1281/2023 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que cuidam do acompanhamento do
projeto de desestatização do sistema rodoviário de São Paulo (SP) ao Rio de Janeiro (RJ),
compreendido pela BR-116/SP/RJ, e do Rio de Janeiro (RJ) a Ubatuba (SP), compreendido
pela BR-101/SP/RJ.
Considerando que, nesta etapa processual, realiza-se o monitoramento das
determinações exaradas por meio do subitem 9.1 e as recomendações objeto do
subitem 9.2, todos do Acórdão 1.766/2021-Plenário;
Considerando a impossibilidade de se verificar o efetivo cumprimento da
determinação contida no subitem 9.1.1 acórdão ora monitorado;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil deste Tribunal (AudRodoviaAviação) afastou a possibilidade
de dano ao Erário, em decorrência do eventual não cumprimento da determinação
acima, tendo em vista que o grupo vencedor da licitação ofertou o desconto máximo
(15,31%), bem como R$ 1,7 bilhão em outorga e em aporte;
Considerando que a unidade técnica propôs a dispensa do monitoramento da
determinação 9.1.1,
notadamente em razão de
o leilão da concessão
já estar
concluído;
Considerando que, nos futuros processos de desestatização, poderá ser
verificada a implementação da recomendação objeto do subitem 9.2.1 do Acórdão
1.766/2021-Plenário;
Considerando que a AudRodoviaAviação considerou justificada a opção do
gestor de não implementar a recomendação de que trata o subitem 9.2.5 do Acórdão
1.766/2021-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em expedir a comunicação de trata o subitem 1.6 deste
acórdão e considerar, em relação às determinações e recomendações do Acórdão
1.766/2021-TCU-Plenário:
não cumprida a determinação objeto do subitem 9.1.1, dispensando seu
monitoramento, ante a impossibilidade de sua comprovação e a conclusão do leilão;
cumpridas as determinações dos subitens 9.1.2 a 9.1.10;
em
implementação
a
recomendação do
subitem
9.2.1,
dispensando
a
continuidade de seu monitoramento nestes autos, tendo em vista que destinada a
futuros processos de desestatização;
implementadas as recomendações dos subitens 9.2.2 a 9.2.4, 9.2.6 e 9.2.7;
justificada a não implementação da recomendação do subitem 9.2.5.
1. Processo TC-039.400/2020-4 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de
Planejamento e Logística S.A.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. dar ciência à ANTT de que é necessário que a agência mantenha a
rastreabilidade de todas as modificações efetuadas nos documentos jurídicos e na MEF,
principalmente às relativas as determinações do TCU, para garantir a transparência do
processo de desestatização.
ACÓRDÃO Nº 1282/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento
do Acórdão 2661/2021-TCU-Plenário, para correção de erro material, mantendo-se
inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "3. Interessados/Responsáveis: não há."
Leia-se: "3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Paulo Elson da Silva
e Silva (CPF 491.271.442-91)."
1. Processo TC-011.534/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Paulo Elson da Silva e Silva (491.271.442-91).
1.2. 
Interessados: 
Município 
de 
São
Domingos 
do 
Capim 
- 
PA
(05.193.115/0001-63); Município de São Miguel do Guamá - PA (05.193.073/0001-60).
1.3. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Pará (143 Municípios).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Pedro Felipe Alves Ribeiro (26.575/OAB-PA); Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1283/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo
143, inciso III, e 157 do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: considerar
em cumprimento o subitem 9.2.3 do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário; prorrogar o
sobrestamento do presente processo de monitoramento, pelo prazo de 90 dias, para
que a Universidade Federal do Amazonas dê cumprimento integral à deliberação do
subitem 9.2.3; alertar os gestores de que eventual descumprimento dos comandos
expedidos pelo TCU pode ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso VII,
da Lei 8.443/1992; e dar ciência à Universidade Federal do Amazonas:
1. Processo TC-013.478/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97).
1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1284/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por
unanimidade, em promover o apostilamento do Acórdão 2934/2021-Plenário, por
inexatidão material, de forma que, nos itens 9 e 9.3, onde se lê , "desde a data do
acórdão que vier a ser proferido", leia-se "desde a data deste acórdão", conforme
proposto nos pareceres peças 192, 193 e 194, destes autos.
1. Processo TC-019.948/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 014.083/2022-1 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Kazuto Horii (027.465.598-54); Pericles Garcia Santos
(843.667.701-30); Vander Francisco Silva Denardi (035.189.411-00).
1.3. Interessados: Gomes & Azevedo Ltda. - EPP (03.688.640/0001-24);
Município de Bodoquena/MS (15.465.016/0001-47).
1.4. Entidade: Município de Bodoquena/MS.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.8. Representação legal: Liana Chianca Oliveira Noronha (16447/OAB-MS) e
Sandra Luciana Urnau (10.530/OAB-MS); Sandra Luciana Urnau (10.530/OAB-MS); e Ana
Claudia Mello Vasconcelos (13780/OAB-MS).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1285/2023 - TCU - Plenário
Considerando que, regularmente notificada, em 8/12/2016, da deliberação
recorrida, o Acórdão nº 2.800/2016-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 1/11/2016-
Extraordinária, inserido na Ata nº 44/2016-Plenário, a interessada somente compareceu
aos
autos
em 2/5/2023,
oportunidade
em
que
protocolizou seu
Recurso
de
Reconsideração;
Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres
emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento do citado recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos. 143, inciso IV,
alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285, caput e §2º do Regimento Interno do TCU, c/c
o artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expendidas
pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Ferreira
Franco Construtora Ltda. por restar intempestivo em período superior a 180 dias e dar
ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.
1. Processo TC-015.563/2013-8 Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
1.1. Apensos: 043.929/2012-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Ferreira Franco Construtora Ltda (86.904.109/0001-79);
Lucelia Lima de Oliveira (944.638.911-91); Marcos Santos Jorge (016.778.271-14); Marília
Barros Coelho (812.472.571-34); Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91); Pedro
Rezende Tavares (291.752.321-20).
1.3. Recorrente: Ferreira Franco Construtora Ltda (86.904.109/0001-79).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Formoso do Araguaia-TO.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO), Marcus dos
Santos Vieira (6700/OAB-TO) e outros, representando Pedro Rezende Tavares; Pamella
Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO), representando Paulo Leniman Barbosa
Silva;
Eder
Mendonça
de Abreu
(1087/OAB-TO),
representando
Ferreira
Franco
Construtora Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1286/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e
ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer
da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à
espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, levantar o sigilo que recai sobre as
peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU
259/2014, e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante.
1. Processo TC-008.604/2023-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art.
55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art.
55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1287/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno,
em considerar cumpridas as determinações e recomendações em monitoramento e, por
conseguinte, atendidas integralmente as deliberações dos itens 9.1 e 9.2, do Acórdão
1.047/2021- TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta
deliberação.
1. Processo TC-047.230/2020-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de
Pesquisa Energética; Ministério da Economia (extinto); Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudEletrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia e à
Agência Nacional de Energia Elétrica;
1.6.2. encerrar o presente processo de monitoramento, com fundamento no
art. 169, inciso III, do RI/TCU;
ACÓRDÃO Nº 1288/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o
Acórdão nº 768/2023-Plenário, prolatado na Sessão de 26/4/2023-Ordinária, inserido na
Ata nº 16/2023-Plenário, relativamente ao seu item "a", onde se lê: "considerar não
mais aplicável e tornar insubsistente o subitem 9.4.1 do Acórdão 435/2021-TCU-

                            

Fechar