DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 068/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: 
EMPRESA DAYSIANE GOMES DAVID-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.058.063/0001-40, com sede na Rua Suliano, nº 111, Jóquei Clube, CEP: 
60.510-103, Fortaleza – CE, neste ato representada pela Sra. Daysiane Gomes David, brasileira, portadora do CPF nº 020.894.183-54, neste ato denominada 
CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “LUCYANNO MELLO E FORRÓ TBT”. OBJETO: 
Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em 
“Lançamento do Programa Ceará Sem Fome”, do(a) cantor(a)/grupo musical “LUCYANNO MELLO E FORRÓ TBT”, no dia 16 de junho de 2023, no 
município de Fortaleza-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado 
final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 05589977/2023 FORO: Fortaleza 
- Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 
(cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.33
9039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE 
e Daysiane Gomes David - CONTRATADA.
Mônica Pontes Aguiar
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230008 – CC 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20230008 – CASA CIVIL, com fundamento 
na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. 
Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, inclusive baterias, de 16 (dezesseis) equipamentos do tipo Nobreak e 
seus respectivos bancos de baterias, com funcionamento ininterrupto por 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, que estão atualmente 
instalados e em funcionamento, na Casa Civil, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. Empresa vencedora: POWERTECH SERVICE LTDA. Valor global: R$ 111.127,20 (Cento e 
onze mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos). Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº103/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073, de 15 de outubro de 2021 DOE 18/10/21 que 
institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, e a aprovação 
na Seleção para Estagiários Pós-Graduação da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo Programa de Estágio de 
Pós-Graduação - Edital 02/2022, DOE 18/02/2022, RESOLVE CONCEDER A BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, no valor mensal de R$ 
2.097,31 (Dois mil e noventa e sete reais e trinta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, 
provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, a ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante do curso Pós-Graduação de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
HELAYNE CRISTINA MACIEL SILVA 
03/04/2023
02/04/2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de junho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO N°20230003
IG Nº1218393000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230003, originária da SOP, que tem 
por objeto a execução de serviços de consultoria e prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras rodoviárias integrantes do Sistema 
Rodoviário Estadual. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 24 de agosto de 2023 às 9:00h. FORNECIMENTO DO ADENDO 01: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará 
(endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE CORRIGENDA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220007-COGERH
A SECRETARIA DA CASA CIVIL comunica que no AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS pertinente a LICITAÇÃO 
Nº 20220007de interesse da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos - COGERH, cujo objeto a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA 
COMPOSIÇÃO DE UM PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, COM QUADRO TÉCNICO DE CONSULTORES ESPECIALIZADOS NAS 
SEGUINTES ÁREAS DE CONHECIMENTO: ENGENHARIA GEOTÉCNICA; ENGENHARIA HIDRÁULICA; ENGENHARIA HIDROLÓGICA; 
ENGENHARIA ESTRUTURAL E GEOTECNOLOGIAS, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 124, datado de 04/07/2023, ONDE SE LÊ: Mariana 
Pinto Bastos - Presidente da Comissão Especial de Licitação 03; LEIA-SE: Maria das Graças Pinto Rocha - Presidente da Comissão Especial de Licitação 
03. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230001/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1264436000 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA A ELABORAÇÃO DE METODOLOGIA PARA O PROJETO DE FORMAÇÃO 
DE TÉCNICOS E GESTORES DO SETOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA 
- PReVio 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano 
de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de 
crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municí-
pios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de 
reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela 
violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em