DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Compo-
nente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do 
Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL 
PARA A ELABORAÇÃO DE METODOLOGIA PARA O PROJETO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS E GESTORES DO SETOR PÚBLICO 
NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PReVio 3. A Comissão Especial de Licitação 
04 – CEL 04, em nome da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse 
em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as comprovações de qualificações 
acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, 
e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado 
de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão 
preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas 
VIPROC nº 032701402023. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 
04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.
ce.gov.br. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: 
cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB 
ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 24 (vinte e quatro)de 
julho de 2023. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230001CEL04/ VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão 
Especial de Licitação 04 – CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson 
Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230002/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1264410000 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DAS PRÁTICAS 
RESTAURATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO 
ESTADO DO CEARÁ (PReVio), NOS 10 MUNICÍPIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público 
que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado 
de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. 
O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos 
serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação 
policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais 
objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes 
e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos 
a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento 
do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual 
para os serviços de: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DAS 
PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA 
VIOLÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ (PReVio), NOS 10 MUNICÍPIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA. 3. A Comissão Especial de Licitação 
04 – CEL 04, em nome da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse 
em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as comprovações de qualificações 
acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, 
e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado 
de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão 
preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas 
Viproc Nº 035579622023. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, 
das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.
br. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: 
cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB 
ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 25 (vinte e cinco) de 
julho de 2023. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230002CEL04/ VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão 
Especial de Licitação 04 – CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson 
Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20230012, de interesse da Companhia de Desenvolvimento 
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Serviço de locação de solução integrada com manutenção (Sistema de Acesso e 
Infraestrutura principal e secundária) para monitoramento, controle, armazenamento de dados parcial ou na sua totalidade, rastreabilidade da informação 
(ponto a ponto ou trajeto) dos acessos, dos acessantes, assim também dos usuários e disponibilização de dados para backup. MOTIVO: Alterações no edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7642023, até o dia 21/07/2023, às 9h30min (Horário 
de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230027
IG Nº1265874000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20230027 de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
- SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA EEP – ESCOLA DE ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE, NOVA OLINDA – CE, conforme Edital e seus anexos. Endereço, Data e Horário da Sessão: na Central de Licitações, no Centro 
Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza – Ceará, às 09:30 horas do dia 03 
de agosto de 2023. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de 
julho de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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