DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0437 2023 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Madeirite e Palete, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230246
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0246/2023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2023
PROCESSO Nº: NUP 13012.000165 / 2023-99 OBJETO: Participação do servidor Geraldo Basílio Sobrinho no 37º Congresso Brasileiro de Engenharia 
Sanitária e Ambiental, a ser realizado nos dias 21 a 24 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte/MG. JUSTIFICATIVA: À semelhança de congressos 
desse tipo, não há viabilidade de competição para a escolha, dada a especificidade do serviço, traduzida no tema, no local e no período de realização do evento, 
configurando-se, no caso, típica hipótese de inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: R$ 910,00 ( novecentos e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: (2023) - 13200001.04.128.211.10441.03.339039.1.501.1200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 
14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Jardson Saraiva Cruz (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº073/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais 
, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) do seguinte VEÍCULO 
Chevrolet S10 (Placa PMK 2510),  a ser guiado pelo motorista Gildeon Costa Barbosa, a fim de conduzir servidores às cidades de Pedra Branca, Tauá e 
Tamboril e São Benedito a fim de participar dos encontros regionais do PPA, por 05 (cinco) dias, a partir de 03 de julho de 2023. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº074/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar 
do Seminário Nacional de Ouvidoria, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem área de acordo com o artigo 3º; alínea ‘b’ , § 1º e § 3º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.1
22.211.20769.03.339033.1.5009100000.0- 1151. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº074/2023 FORTALEZA, DE 03 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Maria Antonizete 
Oliveira da Silva
Auditor de 
Controle Interno
IV
10 à 
13/07/2023
Fortaleza/Belo  
Horizonte/Fortaleza
3,5
R$166,49
R$291,36
R$ 874,08
R$166,49
R$3.204,93 R$4.245,50
Maria Thais 
Pinheiro Holanda
Orientador 
de Célula
III
10 à 
13/07/2023
Fortaleza/Belo  
Horizonte/Fortaleza
3,5
R$189,25
R$331,19
R$993,56
R$189,25
R$3.204,93 R$4.387,74
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PORTARIA Nº076/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais , 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) dos seguintes VEÍCULOS 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510) ou L200 (Placa SBA2I00), a ser guiado pelo motorista Gildeon Costa Barbosa, a fim de conduzir servidores a cidade de 
Crato/CE para participarem LXIX Exposição Nordestina de Animais no Crato (Expocrato), por 07 (sete) dias, a partir de 09 de julho de 2023. CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EDITAL Nº005/2023 – SAP.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO PÓS RECURSO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL DO EDITAL 
Nº001/2017 – SEPLAG/SEJUS, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE 
PENITENCIÁRIO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 
– ADO, CARREIRA DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tornam público o RESULTADO PÓS RECURSO 
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da 
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2017 – SEPLAG/SEJUS, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 17 de julho de 2017, nos seguintes termos:
Art. 1º Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos nº 0160555-19.2018.8.06.0001, conforme as instruções contidas 
no Edital nº 010/2017 – SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de novembro de 2017 – Da Convocação Para Investigação Social e funcional, e 
no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017, principalmente quanto às disposições do item 13 – Da Investigação Social e Funcional, fica alterado o 
Resultado Pós Recurso da Investigação Social, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de junho de 2018, Edital nº 54/2018 – SEJUS, conforme a segue: