DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS – MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTANA 
DO ACARAÚ-CE, PERÍODO (21/04/2022 A 20/05/2022); NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – INDENIZAÇÃO; VALOR: R$ 53.711,05 (Cinquenta 
e três mil, setecentos e onze reais e cinco centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA; Em Fortaleza, 29 de 
junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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VIPROC: 10513477/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº193/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 10513477/2022 INTERESSADO: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONS-
TRUÇÕES LTDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 
22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 193/2021; SACC: 1182679; CNPJ: 
73.694.788/0001-57; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFERENTE 12ª MEDIÇÃO FINAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM 
PRÉDIOS PÚBLICOS – MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DA PEFOCE DE SOBRAL-CE ; PERÍODO DE 21/09/2022 A 20/10/2022 NATUREZA DA 
DESPESA: 449093 – DESPESA ; INDENIZAÇÃO VALOR: R$ 43.457,14 (Quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos); 
ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA; Fortaleza, 26 de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2769351/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000037 / 2023-76 Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Jornalismo, Assistência Social, Psicologia, Serviços Gerais, Técnico em 
enfermagem do trabalho e Apoio Administrativo e Comercial nas áreas da Cagece em Fortaleza JUSTIFICATIVA: Considerando que a empresa ALSERVICE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI solicitara a rescisão do Contrato nº 118/2022; Considerando que através deste termo são executados serviços de 
mão de obra terceirizada para atender as necessidades das áreas de Jornalismo, Assistência Social, Psicologia, Serviços Gerais, Técnico em enfermagem do 
trabalho e Apoio Administrativo e Comercial nas áreas da Cagece em Fortaleza; Considerando que os serviços citador são contínuos; Considerando existem 
empresas remanescentes da licitação PR 20200237; Considerando que a empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA – EIRELI 
aceitara assinar o contrato nas mesmas condições da do CTR 0118/2022; Considerando que a Cagece obedecera a ordem de classificação das empresas 
remanescestes na licitação citada; Considerando que a empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA – EIRELI fora devidamente 
habilitada para a contratação; E, finalmente, considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de conti-
nuidade dos serviços. VALOR GLOBAL: R$13.457.427,54 ( treze milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta 
e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso VI da Lei nº 13.303/2016, 
no art. 153 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA 
DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 27 
de junho de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1899ª Reunião da Diretoria, 
ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do 
Processo nº 1069.000037/2023-76-Cagece. Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2770777/SADDO
PROCESSO Nº: 1031.000006 / 2022-99- Cagece OBJETO: Aquisição de 46 licenças perpétuas de uso do software ArcGIS Desktop Standard incluindo 
manutenção do software, pelo período 36 (trinta e seis) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que o cadastro de imóveis e clientes é a base de informações 
para o sistema comercial e nele é possível realizar a identificação dos imóveis para a operacionalização das atividades de leitura do hidrômetro, emissão e 
entrega de fatura, reclamação de falta dágua no imóvel, informação de vazamento, parcelamento de débito, registro de atendimento, faturamento, cobrança, 
comercialização e disponibilização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto dentre outros; considerando que desde a década de 1990 até 
2019, a Cagece não atualizava sua sistemática cadastral nem seu sistema de mapeamento técnico; considerando a busca por soluções por meio dos avanços 
tecnológicos de sistemas computadorizados inteligentes chamados de Sistemas de Informação Geográfica – SIG ou do inglês Geographic Information System 
– GIS, que facilitaram e potencializaram as formas de mapear e georreferenciar; considerando que trabalhar na atualidade com informações georreferenciadas 
em ambiente GIS é imprescindível para empresas que necessitam tomar decisões que impactam diretamente no espaço geográfico e consequentemente na 
qualidade de vida da população humana, tendo em vista, a eficiência na prestação dos serviços sob o viés sistêmico e sustentável; considerando a solução 
encontrada pela Unidade Instrutora em Estudo Técnico Preliminar, pela utilização do software denominado ArcGis Standard; considerando que a empresa 
IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA é o único distribuidor autorizado no Brasil do referido software; considerando que o valor da contra-
tação está compatível com os valores praticados pelo mesmo fornecedor no mercado, surge como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta por 
meio de inexigibilidade da referida empresa. VALOR GLOBAL: R$ 5.190.834,12 ( cinco milhões, cento e noventa mil, oitocentos e trinta e quatro reais e 
doze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 
c/c art. 13 e 14, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021 CONTRATADA: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará - Cagece. Fortaleza, 16 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata 
da 1899ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a 
inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 1031.000006/2022-99-Cagece. Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº092/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto 
nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO de 2023, aos servidores desta 
Secretaria.. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Adeline de Araújo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº092/2023, DE 03 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
José Flávio Guedes
Agente de Administração
125941-1-9
A / E
42
Leonel Ferrer Bastos
Supervisor de Núcleo
300001-5-3
A
42
Francisco Murilo Filomeno Santiago
Supervisor de Núcleo
300002-6-9
A
42
Jacqueline Cavalcante de Alencar
Orientador de Célula
300001-9-6
A
42
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PORTARIA Nº094/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KATIANE QUEIRÓZ DA SILVA, que exerce o cargo de Coordenador, matrícula nº 300003-0-7, a 
viajar ao município de São benedito-CE, no dia 06 de julho de 2023, para participar do Planejamento Participativo – PPA 2024 - 2027, concedendo-lhe meia