DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº127 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº20230004/SDA/CE
PROCESSO Nº11764384/2022
Concluídos os trabalhos por parte da Central de Licitações da PGE (CELIC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza –
Ceará, referente ao Pregão Eletrônico (PE) Nº 20230004/SDA/CE, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COMPOR O LABORA-
TÓRIO DE SOLOS, ÁGUA, PLANTA, ADUBOS E CORRETIVOS PARA FINS AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO
I – TERMO DE REFERÊNCIA, informamos que foi proclamada como vencedora do certame a seguinte empresa: BETAQUIMICA EQUIPAMENTOS
PARA LABORATÓRIO LTDA – CNPJ: 48.706.431/0001-02, com o valor de R$ 250.637,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais).
Considerando o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMO-
LOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA -SDA, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006//2023
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2020; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, 60 - Térreo – 1º andar – Aerolândia,
Fortaleza-CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação
da vigência e alteração do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 03 de agosto de 2023 a 02
de agosto de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII -
DATA: Fortaleza-CE, 20 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE, Paulo César Barroso Vieira
- Representantes Legais do SINDIÔNIBUS.
João Alfrefo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº15/2023
LOCADORA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
05.371.711/0001-96. LOCATÁRIA: SR. JOSÉ ALBERTO ALVES PAIVA, BRASILEIRO, CASADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,
INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 113.267.273-20 E RG: 1.283.913 -SSP-CE. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE A LOCAÇÃO
DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR OS CENTROS
DE ATENDIMENTO REGIONAL E LOCAL DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VALOR GLOBAL: R$ 18.288,00
(DEZOITO MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA,
NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JUNHO DE 2023. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA -PRESI-
DENTE DA EMATERCE, JOSÉ ALBERTO ALVES PAIVA - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA
LTDA. OBJETO: Serviço de coleta, armazenamento, transporte, disposição e destinação final de resíduos sólidos regulares (lixo comercial de mercado
público, ambulatorial e podas de árvores), de acordo com as especificações, condições e quantitativos previstos no Termo de referência. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Contrato fundamenta-se: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas
alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.
FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: Os serviços objetos deste termo deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação do extrato do contrato em Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 1.046.100,00
(um milhão, quarenta e seis mil e cem reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos próprios da Ceasa/CE, conta: 3.01.01.07.03.0027-3. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO
FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: HELDER SAMPAIO VASCONCELOS - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENO LICITATÓRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ - CEASA/CE, empresa de economia mista, sediada na Avenida Mendel Steinbruch, s/n° - Distrito Industrial
I – Maracanaú (CE), inscrita no CNPJ n° 07.029.051/0001-95, representada por seu diretor presidente, AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 03576736/2022 MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 20220013 OBJETO: Aquisição de materiais de conservação para a
Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE. CONSIDERANDO vício no tocante a divergências de especificações e quantitativos de 03 (três) itens
entre termo de referência e mapa comparativo de preços e que o procedimento licitatório encontra-se em fase de lances; CONSIDERANDO que o procedimento
no atual estado acarretaria prejuízos a esta Administração, bem como, eventual licitante vencedor; CONSIDERANDO a manifestação do setor jurídico desta
CEASA/CE opinando favoravelmente pela anulação; CONSIDERANDO que o interesse público é a pedra basilar do regime jurídico administrativo, e é o
objetivo único e imprescindível não só do ato revogatório, mas de todo e qualquer ato administrativo; CONSIDERANDO que a administração pública deve
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos. CONSIDERANDO a ofensa a princípios norteadores da licitação demonstrado nos autos e que, havendo vícios de legalidade no procedimento
licitatório, não cabe alternativa a esta administração pública senão anular o procedimento. Tem-se ainda que a anulação da licitação, quando antecedente da
contratação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Diante do exposto, visando atender os princípios básicos que regem a administração pública,
DECIDO POR ANULAR o processo licitatório objeto do Pregão Eletrônico n°20220013, com fundamento no Art. 62 da Lei Federal n° 13.303/2016,
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF e entendimentos jurisprudenciais. Publique-se o presente para os efeitos legais. MARACANAÚ (CE), 25
de abril de 2023 AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES DIRETOR PRESIDENTE CEASA/CE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú/Ce, 02 de maio de 2023.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº372/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 8º, da Lei nº15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no DOE de 11 de julho de 2012,
que define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, RESOLVE: I - CESSAR OS EFEITOS
da Portaria nº905/2012, publicada no DOE de 15/01/2013 e suas alterações a partir da data da publicação desta Portaria nº 372/2023. II - CONSTITUIR, a
partir de 01 de julho de 2023, o Comitê Setorial de Acesso à Informação, com a finalidade de assegurar o acesso imediato à informação disponível e propor
ao Comitê Gestor de Acesso à informação, a classificação de informações no seu âmbito de atuação, composto dos SERVIDORES relacionados a seguir:
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