DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de julho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO ESPORTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº02/2023-SESPORTE
COPA ARENINHA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO ESPORTE, neste ato representado por seu Secretário Titular, Rogério Nogueira Pinheiro, no uso de 
suas atribuições legais - considerando o resultado final do processo de seleção proferido pela Comissão Permanente de Seleção e Avaliação, após o exame das 
propostas apresentadas pelas entidades interessadas em celebrar contrato de parceria para execução da Copa Areninha, bem como o julgamento conclusivo 
daquele Colegiado nos recursos administrativos interpostos, constantes nos autos - torna pública a RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO das propostas 
aptas, por ordem decrescente de pontos, determinando que se proceda à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, visando dar início às 
etapas componentes da fase de celebração da parceria com a entidade classificada em primeiro lugar, nos termos previstos no art. 44 do Decreto nº 32.810, 
de 28 de setembro de 2018, que rege a matéria.
CLASSIFICAÇÃO
ENTIDADE
MEDIA FINAL APÓS A FASE DE RECURSOS
1º
LIDEP – Liga Desportiva de Pindoretama.
15,75
2º
FETRIECE - Federação de Triathlon do Estado do Ceará.
14,4375
3º
Instituto VEREDAS da Cidadania.
11,375
Fortaleza/Ceará, 30 de junho de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETARIO DO ESPORTE
SECRETARIA DA FAZENDA
ERRATA
COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE
a presente ERRATA é ora levada a efeito, para retificar parcialmente o Edital de Intimação nº021/2023, de 15 de maio de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XV, nº094, Pág.53, de 19 de maio de 2023. Assim a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ torna 
público para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que: o anexo único de nº2746354_ 161021 a que se refere o Edital de Intimação nº021/2023, 
de 15 de maio de 2023 trata das Informações Complementares e do AUTO DE INFRAÇÃO nº2023.22002, do contribuinte J S BRASIL COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA LTDA, CGF 06.615.765-0. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 04 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2021 SACC Nº1157152)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 007/2021,; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SEFAZ/CE, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: VENIDA ALBERTO NEPOMUCENO, 02, CENTRO, FORTALEZA-CE, 
CEP: 60.055-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO CEARÁ – SE/CE CNPJ: 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, NO 38, BAIRRO CENTRO, FORTALEZA/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento nas normas e princípios de Direito dministrativo e caracteriza-se como 
ato administrativo que prescinde de licitação, de caráter unilateral, discricionário, precário e intransferível, admitindo-se a sua extinção a qualquer tempo, 
de acordo com a conveniência e/ou interesse público, desde que por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, observando-se as condições 
pactuadas no Instrumento Contratual inicial; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Alteração da CLÁUSULA QUINTA do Instrumento 
Contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.086,53 (um mil oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo tem 
sua vigência a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas do TERMO DE ADITIVO, e, por estarem 
às partes justas e acordadas; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 03 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: SAULO ARAUJO 
TOSCANO JUNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, ALESSANDRO PAZ SAMPAIO, Gerente de Patrimônio 
e Serviços – GEPAS/COSUP/SE/C, e THAIS DAIANE ARAUJO DE CARVALHO, SEÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CE/COSUP/GEPAS/SBEI - PRT-.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 17/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAITINGA e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: 
ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A 
COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO 
SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE 
A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA 
ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO 
TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS 
QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 
25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 
116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTA-
LEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023. SIGNATÁRIOS : PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de julho de 2023.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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