DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº127 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos;
CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 00484760/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma
precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 23 de julho de 2023, momento
em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1847/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional MARIA MEIRE DE ARAÚJO, com registro no Conselho Regional
de Psicologia-CRP nº 11/2088/CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica,
obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 20 de junho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
PROCESSO Nº00599443/2023
VIA NORTE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 12.546.798/0001-50. OBJETO: Credenciamento de Concessionárias
autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos.
HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação
de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o
resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como
CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências
(Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 23 de Junho de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em
Fortaleza-CE, 04 de julho de 2023.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2020
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº. 78, Bairro Venâncios; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo fundamenta-se no art. 57, §1º, I da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e no processo VIPROC nº 04271086/2023, no parecer técnico emitido pelo fiscal da obra da Superintendência de
Obras Públicas – SOP, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste
Termo a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 41/2020, destinado à construção do Terminal Rodoviário Municipal de Granja – CE, por mais
120 (cento e vinte) dias, a contar de 24/05/2023; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 24/05/2023; XI - DA
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE;
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA representada neste ato pelo seu procurador Sr. FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 166/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CFC AUTO ESCOLA SALMO 100 LTDA.
OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de
primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN
nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que
institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE
23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o
Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras
providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/
CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10134093/2022, os preceitos do direito público,
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) pagos em RECURSOS
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 30 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CFC AUTO ESCOLA SALMO
100 LTDA Representante: Rafael Araújo de Morais.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 301/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE CONTRATADA: VASCONCELOS E VASCONCELOS MÉDICOS
E PSICÓLOGOS DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: contratação das entidades públicas ou privadas, em caráter de pessoas jurídicas, denominadas
entidades de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito para a realização dos exames de aptidão física e mental, bem como dos exames de avaliação
psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir, os quais serão beneficiados das ações do Programa Popular de Formação, Educação,
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 14.288-A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato
fundamenta-se no processo nº. 05028240/2023, bem como nas seguintes normas: Artigo 55 da Lei Federal nº. 8.666/1993; Na Lei Estadual nº. 14.288-A,
de 06 de janeiro de 2009 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por
intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores;
No Decreto Estadual nº. 29.684, de 18 de março de 2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; No
Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017- DOE 08/12/2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando
a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH Popular; na Portaria nº. 182/2019 - DETRAN-CE, que institui o credenciamento de
entidades e profissionais médicos e psicólogos; Na Portaria nº 1475/2019- DETRAN-CE, que alterou a Portaria nº. 182/2019 – DETRAN-CE; consideran-
do-se respectivamente as suas subsequentes alterações FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL:
R$ 15.647,90 (quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 248595). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de junho
2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DO DETRAN/CE e VASCONCELOS E VASCONCELOS MEDICOS E PSICO-
LOGOS DO TRANSITO LTDA - representada neste ato por Maria Anita Vasconcelos.
Marcos Antonio Sampaio De Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°47/2023
PROCESSO NUP Nº00047998/2023
CREDOR : MOBIT – MOBILIDADE ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA,incrito no CNPJ n.º 16.383.848/0001-87, situado a Rua Doutor Eduardoi
de Souza Aranha, n° 387, Conj. 101, Vila Nova Conceição – são Paulo/SP. DEVEDOR : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.° 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.° 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.° 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/Ce Constitui o objeto do presente
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa MOBIT – MOBILIDADES ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, referente ao
contrato n.º 403/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de fornecimento de equipamento de monitoramento eletrônico de infrações
de trânsito nas rodovias sob a jurisdição de DETRAN/CE, ralativo ao período de 21/12/2022 a 31/12/2022, no importante de R$ 65.631,64 (sessenta e cinco e
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