DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: JANSSEN – CILAG FARMACÊU-
TICA LTDA DISPENSA: 26/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 26/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 207/2023
PROCESSO Nº: 05518204/2023/VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição emergencial do medicamento PALIPERIDONA 100NG/ML – 0,5ML – 25 
SERINGAS, a fim de atender 07 (sete) pacientes, portadores de Transtorno Esquizofrênico (CID 10 - F25), oriundos de ações judiciais, que culminaram 
em decisões desfavoráveis ao Estado do Ceará, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: A pretensa aquisição está 
justificada às fls. 02-02v, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, as quais constam no presente caderno processual, com os relatórios 
e receituários médico (fls. 04-26), considerando que o descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e 
criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 42.147,75 ( quarenta e dois mil, cento e 
quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação 
CONTRATADA: JANSSEN – CILAG FARMACÊUTICA LTDA DISPENSA: 26/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 
26/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 210/2023
PROCESSO Nº: 04818344/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento FLUVOXAMINA MELATO 50MG, COMPRI-
MIDO REVESTIDO – UNIDADE 1.0 - LUVOX®, a fim de atender 01 (um) paciente portador de ALZHEIMER (CID 10 – G30) e DEPRESSÃO (CID 
10 – F32), oriundo de ação judicial, que culminou em decisão desfavorável ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFI-
CATIVA: cumprimento das decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará proferida nos autos da ação nº 0051403-63.2020.8.06.0034, considerando 
a necessidade de atendimento do paciente portador de DIABETES MELLITUS TIPO I (CID 10 – E10) VALOR GLOBAL: R$ 1.152,00 ( um mil, cento e 
cinquenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso 
IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: 
UNI HOSPITALAR LTDA. DISPENSA: 27/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 27/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 212/2023
PROCESSO Nº: 04322691/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento DASATINIBE, 100MG, a fim de atender 1 (hum) 
paciente, portador de leucemia linfóide Aguda (CID10 – C91.0), oriundo de ação judicial, que culminou em decisão desfavorável ao Estado, sendo determinado 
o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível 
e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR 
GLOBAL: R$ 42.906,00 ( quarenta e dois mil, novecentos e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.91
00000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, 
da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA. DISPENSA: 27/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 27/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 214/2023
PROCESSO Nº: 05542610/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento VISMODEGIBE 150MG (672 CÁPSULA) a fim 
de atender 06 (seis) pacientes, portadores de Carcinoma Basocelular de Pele (CID 10 - C44), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões 
desfavoráveis ao Estado do Ceará, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender às decisões judiciais desfavoráveis 
ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo 
descumprimento ou postergação injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 572.154,24 ( quinhentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte 
e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, 
do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: ONCO 
PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA DISPENSA: 29/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho. RATIFICAÇÃO: 29/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 67/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 01 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: R$ 656.963,50; PROCESSO Nº: 03298479/2023/
VIPROC/SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso 
aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de CIRURGIA GERAL E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E 
NEFROLOGIA E OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos 
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I JUSTIFICATIVA: atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central 
de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade 
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 656.963,50 ( seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais 
e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7279-24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNI-
DADE E A INFÂNCIA DE REDENÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 30/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 
30/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 72/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 286.594,43; PROCESSO Nº: 24001.007334/2023-67/SUITE /SESA OBJETO: Pres-
tação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de 
média e alta complexidade, nas especialidades de OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, CIRURGIA GERAL E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E 
NEFROLOGIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde