DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            91
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
PORTARIA CC 0576/2023-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)IONAS 
JOSINALDO DE SANTANA SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção 
de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0577/2023-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
ANTONIO SHIRLEY DO NASCIMENTO SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exer-
cício no(a), Seção de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 
06 de julho de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0578/2023-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
CARLOS JOSE DE MELO MODESTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção 
de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2023
INTERESSADO: LUIS CLÁUDIO DA SILVA REIS
PROCESSO NUP: 10051.003945/2022-55
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 351/2023 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e 
artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.066,80 (Mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos), 
oriunda da sua renumeração após ascensão funcional, a partir de 21 de abril de 2021, na modalidade de promoção por progressão, da classe B - nível II, para 
classe B – nível III, assumida com LUIS CLÁUDIO DA SILVA REIS, inscrito no CPF sob o nº 962.309.103-00, matrícula 198.452-1-4, que requereu 
exoneração do cargo de escrivão de Polícia Civil a partir de 17 de Janeiro de 2022, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do 
Exercício Anterior (DEA), a serem pagas nas dotações orçamentárias 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 – Red.8698 / 10100002.06.1
22.521.20406.15.319113.1.1.5009100000.0 – Red.530 / 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - Red.3748. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 27 de junho de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº18/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual CEL QOPM MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES, matrícula funcional nº 110.694-
1-X, a viajar em objeto de serviço, no período de 04 a 06/07/2023, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Natal/RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a 
finalidade de assessorar o Sr. Coronel Comandante-Geral da PMCE em Visita Técnica ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP, 
bem como em evento institucional que o referido Oficial irá participar junto a Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), concedendo-lhe 02 (duas) 
diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescida de 40% (quarenta por cento), perfazendo 
o somatório total de R$ 1.226,68 (mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 3º, art. 4º, §1º, alínea “b”, art. 5º, 
§1º, art. 9º, art. 10 e art. 11, classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº019/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de 
serviço para fora do Estado, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Natal/RN – Fortaleza/CE, no período de 04 a 05/07/2023, por via terrestre, com a finalidade 
de acompanhar o Sr. Coronel Comandante-Geral da PMCE em Visita Técnica ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP, conceden-
do-lhes diárias de acordo com os artigos 1º, 3º, art. 4º, §1º, alínea “b”, art. 5º, §1º, art. 9º e art. 10; classe III e V do anexo I, combinado com o disposto no 
anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº019/2023-GC, DE 03 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC
SUBTOTAL
José Iramar Santiago, 
MF: 104.971-1-6
CAP. QOAPM
III
04 a 
05/07/2023
FORTALEZA/
CE – NATAL/RN 
– FORTALEZA/CE
1,5
189,25
40%
-
-
-
397,42
José Rilmar Gomes 
de Lemos Filho, 
MF: 307.677-1-3
SD PM
V
04 a 
05/07/2023
FORTALEZA/
CE – NATAL/RN 
– FORTALEZA/CE
1,5
141,95
40%
-
-
-
298,09
TOTAL R$
695,51
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº413/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 
37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes 
no NUP 10061.003472/2022-77, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao