DOE 07/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº127  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2023
24º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 04738/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2022, de CARLOS 
SÉRGIO FRANCELINO FEITOSA, pessoa natural inscrito no CPF nº 740.216.803-49, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso 
preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - 
UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
04 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
24º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 06441/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por 
meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da empresa 
CHAVES & NORONHA ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/S, inscrita no CNPJ nº 12.544.355/0001-20, situada à Rua Leonardo Mota, n° 2589, Fortaleza, 
Ceará, CEP 60.170-176, representada neste ato por Breno José Rolim Chaves, CPF nº 825.664.293-91, para a prestação de serviços de CONSULTORIA 
E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO 
HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria 
de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, e Breno José Rolim Chaves, pela empresa CHAVES & NORONHA 
ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/S. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº66/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 66/2023, 
Processo Administrativo nº 04524/2023, no dia 20 de julho de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 10/07/2023; Data 
de Abertura das Propostas: 20/07/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 20/07/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão 
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COPA, VISANDO ÀS 
NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.portalcompras.ce.gov.br e https://
www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/consultas-1. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.
gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de julho de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ana Maria Ferreira Sales
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 12/2022
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 12/2022; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E 
ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.793.812/0001-95, situada à SHCS CR 516, Bloco B, 69, Parte C055, 1º 
Pavimento, Asa Sul, CEP nº 70381-525, Brasília/DF FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo 
nº 04787/2023, autuado em 10 de maio de 2023, e no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) ao Item I - Lote I, conforme 
justificativa apresentada nos autos, referente a 25 (vinte e cinco) microcomputadores, onde foram entregues originalmente na marca/modelo Lenovo Think-
Vision T22i-20, porém, devido a indisponibilidade deste, os novos microcomputadores serão entregues na marca/modelo Lenovo ThinkVision S22e-19, 
que são equivalentes aos anteriores, não trazendo nenhum prejuízo para esta Casa Legislativa, tendo em vista que o custo de locação permanecerá o mesmo. 
VALOR: R$74.524,50 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01
.126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: 
De 03 de julho de 2023 a 15 de março de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e 
mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 03 de julho de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Sr. Silvio Moreira dos Santos, pela empresa LS 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº2272/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE CONFERE O ATO DA 
MESA DIRETORA Nº 190/1995, PUBLICADO NO DOE DE 29/05/1995 E O ATO DE NOMEAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO 
EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021 E, CONSIDERANDO O RESULTADO FINAL DO PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 53/2023, 
PROCESSO Nº 2772/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO – HOSPITALAR PARA IMPLANTAÇÃO DO 
SETOR DE AUDIOLOGIA NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, RESOLVE, ADJUDICAR E 
HOMOLOGAR, CONFORME O QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 8.666/93, EM FAVOR DA EMPRESA 
PETERSON JOSÉ BERNARDO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.348.250/0001-90, COM SEDE À RUA ANITA STELLA, N° 461, BLOCO A, 
BAIRRO VILA CELINA, CEP 13.566-447, SÃO CARLOS/SC, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, NO QUE DIZ RESPEITO AO LOTE VII, COM 
O SEGUINTE VALOR GLOBAL: R$ 3.780,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de .
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL