DOMCE 10/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3246
www.diariomunicipal.com.br/aprece 1
Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022
Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
2023.07.07.1
Aviso de Licitação – Concorrência Pública nº 2023.07.07.1 O
Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna
público que estará realizando, Certame Licitatório cujo objeto é a
Concessão de uso de espaço físico de imóvel, denominado de
Mercado Público Central Amâncio Tavares Leite (Boxes e
Restaurante), localizado no Município de Abaiara/CE, conforme
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus
anexos, com recebimento dos envelopes de Habilitação e Propostas de
Preços marcado para o dia 11 de agosto de 2023, às 08:30 (oito e
trinta) horas. Maiores informações e entrega de Editais na sede da
CPL, sito na Rua Padre José Leite Sampaio, s/n – Centro, Abaiara/CE,
no
horário
de
08:00
às
12:00
horas
ou
pelo
e-mail
liciara2017@outlook.com.
Abaiara/CE, 07 de julho de 2023.
MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:F671E48A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECRETO Nº 0018/2023 - DE 07 DE JULHO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO
MUNICÍPIO
DE
ABAIARA/CE,
TERRENO
LOCALIZADO NO SÍTIO CAJUEIRO – ZONA
RURAL – MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO
DO CEARÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, no uso das
atribuições que lhe confere as alíneas ―h‖ e ―m‖, do art. 5º, art. 2º e
art. 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e o
disposto no inciso XXIV, do art. 5º, § 3º do art. 182, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando que o Poder Público, em razão de necessidade,
utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, pode, mediante
indenização, desapropriar bem imóvel fazendo-o integrar ao
patrimônio público.
Considerando que podem ser objeto de desapropriação as coisas
passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou
imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, com exceção os
direitos personalíssimos.
Considerando que o Município necessita de imóvel para melhorias
na prestação de serviços de saúde daquela comunidade servindo como
ponto de apoio a Secretaria Municipal de Saúde na localidade,
tratando-se assim de obra de utilidade pública;
Considerando que o princípio da supremacia do interesse público
sobre o particular faz parte do ordenamento jurídico do Estado, uma
vez que prestigia o bem-estar de toda a sociedade, haja vista que o
Poder Público a perfaz em razão da necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social;
Considerando que a presente desapropriação tem por objetivo
proporcionar extensão dos serviços de saúde a localidade em que se
situa o imóvel;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o terreno com suas acessões e benfeitorias situado na
Localidade Sitio Cajueiro nesse município, e, com área total de
1.185,00 metros quadrados, área edificada 107,20 metros quadrados,
de ERILY ALVES DE MENESES, brasileira, casada, do lar,
portadora do CPF nº 040.838.393-33 e RG nº 20080071184-2 –
SSPDS-CE, destinado a edificação do Centro de Apoio à Saúde.
Art. 2º - O imóvel em epígrafe inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P01, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.182.113,48m
e E 503.711,36m; deste segue AO NORTE, confrontando - se com o
terreno de terceiro e com azimute de 9°19'25‖ por uma distância de
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