DOMCE 10/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3246 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
29,00m até o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.182.142,10m e E 503.716,06m; deste segue AO LESTE, 
confrontando - se com o Terreno de terceiro e com azimute de 
99°19'25" por uma distância de 15,00m até o vértice P03, de 
coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.182.139,67m e E 
503.730,86m; deste segue AO NORTE, confrontando - se com as 
margens da estrada de acesso a BR-116 e com azimute de 9°19'25" 
por uma distância de 21,00m até o vértice P04, de coordenadas 
UTM/UPS (ZONA 24) N 9.182.160,34m e E 503.734,270m; deste 
segue AO LESTE, confrontando - se com o Terreno de Terceiros 
com azimute de 99°19'25‖ por uma distância de 15,00m até o vértice 
P05, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.182.157,96m e E 
503.749,07m; deste segue AO SUL, confrontando - se com o Terreno 
do Sr. Ze Pereira e com azimute de 189°19'25" por uma distância de 
50,00m até o vértice P06, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.182.108,62m e E 503.740,97m; deste segue AO OESTE, 
confrontando - se com o Terreno Da Quadra Poliesportiva e com 
azimute de 279°19'25" por uma distância de 30,00m até o vértice P01, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. 
  
Art. 3º - Não havendo concordância ao valor da avaliação ao bem 
desapropriado, fica autorizado a Procuradoria do Munícipio a 
promover a desapropriação judicial. 
  
Parágrafo único: Após o pagamento pela via administrativa ou 
depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Abaiara 
autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado e descrito nos 
artigos 1º e 2º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de 
atender ao interesse público ora declarado. 
  
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
do elemento de despesa 15.451.0067.1.001 e dotação orçamentária 
4.4.90.61.00. 
  
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 07 de julho de 2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal de Abaiara/CE 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:D9CAA207 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.05.15.1 
 
Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.05.15.1.O 
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna 
público, que em razão da desclassificação da empresa SELECT COM 
E SERV LTDA para o lote 01 (único), fora realizado novo julgamento 
do Pregão Eletrônico n° 2023.05.15.1, sendo o seguinte: Empresa 
Vencedora FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
junto ao lote 01(único) sendo a mesma declarada habilitada por 
cumprimento integral às exigências do Edital.Maiores informações na 
sede da Comissão de Licitação, sito na Rua Padre José Leite Sampaio, 
S/N – Centro, Abaiara/CE. pelo e-mail liciara2017@outloook.com, no 
horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através da plataforma 
eletrônica www.bllcompras.com. 
  
Abaiara/CE, 07 de julho de 2023. 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:2FF7A1A2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 436/2023 ACOPIARA-CE. 04 DE JULHO DE 
2023. NOMEIA O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO, 
SUB COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. 
 
PORTARIA Nº 436/2023 ACOPIARA-CE. 04 DE JULHO DE 
2023. 
  
Nomeia o ocupante do cargo em comissão, SUB 
COMANDANTE 
DA 
GUARDA 
CIVIL 
MUNICIPAL. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da 
Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 
295278795, inscrito no CPF sob o nº 919.897.013-53, para o cargo em 
comissão, 
SUB 
COMANDANTE 
DA 
GUARDA 
CIVIL 
MUNICIPAL, integrante da estrutura organizacional do GABINETE 
DO PREFEITO, nos termos da Lei Municipal nº 1.618/2010. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 04 de 
Julho de 2023. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:9CDE6A54 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIUABA, os ordenadores de despesas no uso das suas atribuições em 
atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público 
para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.07.10.001 - GM para a 
Aquisição de hortifrúti para atender as necessidades do Hospital 
Nossa Senhora do Patrocínio e o Centro de Referência da Assistência 
Social, junto ao município de Aiuaba - CE a fim de obter propostas 
adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no 
site https://www.aiuaba.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão 
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 
12 
de 
julho 
de 
2023 
as 
17:00hs 
para 
o 
e-mail 
setorcomprasaiuaba@hotmail.com ou entregar na sede da prefeitura 
municipal de Aiuaba, na Rua Niceas Arraes, Nº 128, centro, 
Aiuaba/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 12:00hs 
e das 14h às 17hrs, de Segunda-feira a Sexta-feira. 
  
Aiuaba/CE, 10 de julho de 2023 
  
PEDRO CADÓ DE CASTRO 
Ordenador de Despesas 
Secretaria de Saúde 
  
FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA 
Ordenador de Despesas 
Secretaria de Assistência Social