DOMCE 10/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3246 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Clínica de Centro Avançado e Regina Maria Alves Melo para o ICC – 
Instituto do Câncer do Ceará. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 07 de julho de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:BA2C28A7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE 
ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria 
Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Regente: 
Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão 
Eletrônico Nº 009/2023-SEPLAF – Objeto: Registro de preços 
visando eventuais e futuras aquisições de material gráfico para 
diversas secretarias do município de Guaraciaba do Norte-CE – Local 
de Acesso ao Edital: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, 
CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará; https://bll.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNP 
J=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08h às 12h e das 13h às 15h – Local de Realização da Licitação: 
https://bll.org.br – Data de Abertura: 21/07/2023 – Horário: 
13H30MIN –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E3D322F8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°1.492/2023 
 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE O MÊS "MAIO FURTA-COR" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Institui, no Calendário Oficial do Município de Guaraciaba 
do Norte – Ce, o Mês Maio Furta-Cor dedicado às ações de 
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental 
materna. 
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e 
promoção da saúde mental materna poderão ser desenvolvidas através 
de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de 
material informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades 
em unidades de saúde e atendimento às mães, marchas entre outras 
atividades, sendo estas todas gratuitas e sempre priorizando: 
I - A conscientização da população sobre a importância da saúde 
mental materna; 
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, 
empresas, entidades de classe, movimentos sociais, associações, 
federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas 
campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com 
às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada para a 
execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
quaisquer disposições em contrário. 
  
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 07 de Julho de 
2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C8ED694F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1.491/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTITUIÇÃO 
DA 
SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO 
DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL 
NO 
ÂMBITO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE-CE 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a ―Semana de Incentivo à Participação da 
Mulher no Processo Eleitoral‖, a ser realizada anualmente na semana 
do dia 24 de fevereiro. 
Parágrafo único: A Semana de que se trata esta Lei tem como 
objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da 
mulher Guaraciabense no processo eleitoral. 
Art. 2º - Por andamento da ―Semana de Incentivo à Participação da 
Mulher no Processo Eleitoral‖ o Poder Público poderá, em parceria 
com outras instituições, promover campanhas informativas, pesquisas 
e outras atividades para ampliar a ―Participação da Mulher no 
Processo Eleitoral‖; 
Art. 3º - A ―Semana de Incentivo à Participação da Mulher no 
Processo Eleitoral‖ passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
Município de Guaraciaba do Norte – Ce; 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 07 de Julho de 
2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1D3D1AD7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº76/2023 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de 
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração 
Pública do Município de Guaraciaba do Norte; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte - 
CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR os Sr(s). abaixo, nos cargos de provimento em 
comissão descriminados: