DOMCE 10/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3246 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Baixio da Donana 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:9FFDC203 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Francisco Auri da Silva 
Nome 
087.962.718-25 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Umari dos Teixeiras 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:6A235D16 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Francisco Edson da Silva 
Nome 
261.707.918-02 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Umari dos Teixeiras  
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA.  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:838757A3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Iuri da Silva Lourenço 
Nome 
084.554.263-06 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Mutuca 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA.  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:615A3448 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Marcos Pereira de Souza 
Nome 
818.038.423-34 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Única - LU, 
para pecuária de animais de grande porte no segmento 
Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo 
e extensivo) sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio 
Florenço 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:20AA0F08 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2023 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2023 
  
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS 
E 
CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das 
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Municipal:  
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas e Concessões do Município de Mauriti, com fins a 
regulamentar as Lei Federais nº 8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 
13.019/14, 14.133/21 e suas respectivas atualizações, buscando 
promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento 
privado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a 
delegação de serviços públicos mediante licitação prévia para a 
contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões. 
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de 
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo 
competitivo, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa 
Privada, podendo ser: 
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de 
obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos 
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro 
privado. 
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de 
que trata a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, 
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de 
bens. 
Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo 
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência 
ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas 
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco 
e por prazo determinado; 
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: 
a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou 
melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo 
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência