DOMCE 10/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3246 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
CNPJ: 21.554.980/0001-44 
  
ITEM DESCRIÇÃO 
UND MARCA 
GABINETE SEC. 
DE 
EDUCAÇÃO  
SEC. 
DE 
SAÚDE  
SETAS QUANT. 
TOTAL  
VALOR 
UNIT. 
REGISTRADO  
VALOR 
TOTAL  
1.1 
ÁGUA MINERAL 20L. Indicação no rótulo: Sem gás; 
GF 
LITORÁGUA 
1.000 
6.100 
8.500 
1.700 
17.300 
6,00 
R$ 103.800,00 
1.2 
ÁGUA MINERAL 500ml. Indicação no rótulo: Sem gás; fardo 
c/12 unidades 
Fardo SANTA 
SOPHIA 
1.000 
2.000 
800 
0 
3.800 
11,52 
R$ 43.776,00 
1.3 
ÁGUA MINERAL, armazenamento em copo de 200ml, Indicação 
no rótulo: Sem gás; Caixa c/48 unidades 
CX 
NATURÁGUA 0 
0 
0 
950 
950 
55,20 
R$ 52.440,00 
VALOR GLOBAL DO LOTE R$ 200.016,00 (DUZENTOS MIL E DEZESSEIS REAIS) 
R$ 200.016,00 
 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:DBEC171B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 966/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023 
 
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
  
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 171.202,23 (cento e setenta e 
um mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), criando a seguinte dotação: 
  
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG) 
  
Elemento de Despesa 
Fte. de Recursos 
Valor – R$ 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
150000000 
100,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
171500000 
2.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
171600000 
4.000,00 
3.3.90.31.00 
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras 
150000000 
100,00 
3.3.90.31.00 
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras 
171500000 
20.672,04 
3.3.90.31.00 
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras 
171600000 
5.213,45 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
150000000 
100,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
171500000 
23.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
171600000 
8.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
150000000 
100,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
171500000 
35.378,70 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
171600000 
8.000,00 
3.3.90.48.00 
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 
150000000 
100,00 
3.3.90.48.00 
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 
171500000 
40.438,04 
3.3.90.48.00 
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 
171600000 
24.000,00 
TOTAL 
171.202,23 
  
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela 
União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação: 
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais 
  
Elemento de Despesa 
Fte. de Recursos 
Valor – R$ 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
150000000 
500,00 
  
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes 
de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do exercício de 2023. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de julho de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:211C6940 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1.490/2023