DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 129
Brasília - DF, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071000001
1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................. 12
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 13
Ministério da Defesa............................................................................................................... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 31
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 32
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 33
Ministério da Educação........................................................................................................... 34
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 100
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 100
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 107
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 109
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 112
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 120
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 128
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 130
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 130
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 131
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 132
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 132
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 134
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 134
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 139
Ministério dos Transportes................................................................................................... 149
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 153
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 154
Ministério Público da União................................................................................................. 154
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 155
Poder Legislativo ................................................................................................................... 157
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 157
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 165
Ineditoriais ............................................................................................................................. 175
.................................. Esta edição é composta de 284 páginas .................................
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
07/07/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços comuns de engenharia de natureza continuada e com dedicação
exclusiva de mão de obra para manutenção predial (preventiva e corretiva), na forma a
estabelecida no Termo de Referência, a serem executados nas instalações prediais das
Unidades da Advocacia-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro circunscritas à
Superintendência Regional de Administração da 2ª Região. Total de Itens Licitados: 00002
Novo Edital: 10/07/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua Rodrigo
Silva, 26 - 18º Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de
10/07/2023 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
24/07/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
RODRIGO DO CANTO CARDOSO
Pregoeiro
(SIDEC - 07/07/2023) 110097-00001-2023NE000096
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato para Adesão e Transmissão da Programação da Rede Nacional de
Comunicação Pública-RNCP/TV - EBC/DIGER/CONTRATO/Nº 3025/2023 entre Empresa Brasil
de Comunicação S/A - EBC e a Fundação de Teleducação do Estado do Ceará - FUNTELC -
TV CEARÁ. CNPJ: 09.470.303/0001-42. Objeto: Transmissão em Rede da Programação da
emissora de televisão da EBC em tempo a ser estipulado de acordo com a opção a ser feita
no rol de vinculação. Valor Total: Sem ônus. Vigência: 10 anos a partir da assinatura.
Assinatura: 29/06/2023. Processo nº 0697/2023.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis EBC/DIGER/CONTRATO/Nº 3030/2022.
Cedente: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Cessionária: Universidade Federal de
Sergipe - UFS. CNPJ: 13.031.547/0001-04. Objeto: Cessão de Uso de Bens Móveis, sob
forma gratuita, com encargos, de bens móveis, permanecendo o domínio e a posse indireta
dos bens móveis com a EBC. Do valor: Sem ônus. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data
de assinatura. Assinatura: 05/06/2023. Processo EBC nº 0677/2023
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 353/2023
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.3335077/2023, protocolado em 05/07/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICÍNIOS VIMILK LTDA, CNPJ nº 01.688.945/0001-00, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 05/07/2023 a 30/06/2026.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 130093
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 21048.000416/2021-94.
Contratante: 
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA 
E
PECUARIA 
- 
SFA/RR. 
Contratado:
19.234.161/0001-78 - OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Promover a
repactuação dos preços do contrato nº. 01/2022 em razão de direitos trabalhistas advindos
do convenção coletivo de trabalho nº de registro no srte rr000016/2023.. Vigência:
07/02/2022 a 07/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.221,40. Data de
Assinatura: 28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de SC no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 000014.1599449/2022, protocolado em 13/04/2022 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Santi ' Lac Lacticinios LTDA,
CNPJ nº 28.314.744/0001-08, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 01/04/2022 a 13/01/2025.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 130025
Nº Processo: 21036.001060/2023-15.
Dispensa Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PE.
Contratado: 17.331.335/0001-95 - C & M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços, em
caráter emergencial, para demolição e construção de muro lateral pertencente a esta sfa-
pe ..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/07/2023 a
16/08/2023. Valor Total: R$ 32.116,04. Data de Assinatura: 06/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21000.047887/2023-74.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 38/2023, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através
da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Colatina/ES - CNPJ nº 27.165.729/0001-74 . Objeto:
a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica
básica do município de Colatina/ES, para aplicação conjunta de ações no
âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor:
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes
para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à
plena consecução do
objeto acordado, tais
como: pessoal,
deslocamentos,
comunicação entre
os
órgãos e
outras
que se
fizerem
necessárias, correrão
por conta das
dotações específicas
constantes nos
orçamentos dos partícipes.Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de aditivo. Data da Assinatura: 26/06/2023. Signatários: Carlos
Goulart,
CPF/MF 
nº....294....-61,
Secretário 
de
Defesa 
Agropecuária
do
Ministério da Agricultura e Pecuária, João Guerino Balestrassi - CPF/MF n°
.....782....-34. Prefeito do município de Colatina/ES.