DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
880314/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JATAI, CNPJ nº 01165729000180.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 588.293,34, Valor de
Contrapartida: R$ 188.293,34, Vigência: 30/07/2023 a 30/05/2024. Data de Assinatura:
31/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: HUMBERTO DE FREITAS MACHADO, CPF nº ***.665.801-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº
787317/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação do prazo final de vigência do
convênio, passando a data final a ser 30/12/2023. Valor Total: R$ 3.633.844,00, Valor de
Contrapartida: R$ 181.700,00, Vigência: 30/07/2023 a 30/12/2023. Data de Assinatura:
30/12/2013. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº ***.015.564-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200601
Número do Contrato: 35/2022.
Nº Processo: 08117.000974/2022-10.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 15.839.921/0001-10 - TERRACO REFEICOES PROFISSIONAIS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de
31/08/2023 até 31/08/2024.. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 3.646.368,00. Data de Assinatura: 27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200601
Número do Contrato: 35/2022.
Nº Processo: 08117.000974/2022-10.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 15.839.921/0001-10 - TERRACO REFEICOES PROFISSIONAIS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de
31/08/2023 até 31/08/2024.. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 3.646.368,00. Data de Assinatura: 27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do Diário Oficial da União, edição: 127, Seção 3, pagina 91,
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Politicas
Penais/Diretoria Executiva, no titulo onde está escrito Aviso Pregão N° 21/2022 se lê
Declaração.
Processo nº 08016.0106611/2023-01, Pregão n° 21/2022. Objeto: Trata-se de
ato declaratório e em favor da empresa MK CONSTRUTORA E PAISAGISMO, sob o CNPJ:
05.893.877/0001-72. A qual sagrou-se vencedora do 15 (Dispensador) da Ata de Registro
de Preço N°20/2022, Pregão n°21/2022.
Com base na Instrução Promovida sob Autos N° 08016.010611/2023-01, que
comprova o aumento do preço de mercado do item acima dos valores registrados e a
inviabilidade do fornecedor em cumprir com o compromisso assumido, venho, em
conformidade com o art. 19, I, do Decreto Federal 7.891/2013, Declarar formalmente que
o fornecedor está
dispensado das suas obrigações, sem
qualquer aplicação de
penalidade.
Brasília/DF, 7 de julho de 2023
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Secretaria Nacional de Politicas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 182/2023, Processo nº 08020.003866/2023-41,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESPIRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo de Doação nº 182/2023, em referência, Data da assinatura: 06/07/2023 Assinaturas:
LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, valor: R$2.033.186,40 (dois milhões
trinta e três mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATOS DE CONTRATOS
"Contrato Nº 2023/000047 - Processo nº 08700.007747/2022-27, Contrato firmado em
03/07/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como
CONTRATANTE, e Andrey Freitas, portadora do CPF: 610.968.651-49, como CONTRATADO, no
âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144411 Modalidade Produto. Objeto do Contrato:
Contratação de consultoria técnica para elaboração de estudos sobre possível implantação do
Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 38, inc. III, da Lei 12.529/11.
Valor do contrato de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Vigência do Contrato:
03/07/2023 a 08/01/2024. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e
Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura 29/06/2023".
"Contrato Nº 2023/000048 - Processo nº 08700.007450/2022-61, Contrato firmado em
10/07/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como
CONTRATANTE, e Diego Faleck, portador do CPF: 265.796.808-22, como CONTRATADO, no
âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144412 Modalidade Produto. Objeto do
Contrato: Contratação de consultoria técnica para elaboração de estudos sobre métodos
adequados para autocomposição e solução consensual de litígios no Direito da Concorrência.
Valor do contrato de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Vigência do Contrato:
10/07/2023 a 08/01/2024. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e
Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura 30/06/2023".
"Contrato Nº 2023/000049 - Processo nº 08700.001636/2023-98, Contrato firmado em
05/07/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como
CONTRATANTE, e Juliana Maia Pinto Alves, portadora do CPF: 040.956.351-00, como
CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144413 Modalidade Produto. Objeto
do Contrato: Elaboração de pesquisas e coleta de informações para criação de estratégia
de conteúdo sobre o Cade que dê suporte à criação de páginas web. Valor do contrato de
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Vigência do Contrato: 05/07/2023 a 19/10/2023.
Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04,
Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud:
Carlos Arboleda. Data da assinatura 30/06/2023".
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 309, DE 6 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato
de Concentração
nº
08700.004758/2023-36.
Requerentes: Banvox
Holding
Financeira S.A.; FIP Jaguar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; CM
Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e CM Capital
Markets Asset Management Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius
Nunes Fernandes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos
envolvidos:
distribuição
de
títulos
e
valores
mobiliários
(CNAE
6612-6/02);
administração e gestão de fundos de investimentos (CNAE 6630-4/00) e gestão de
recursos de terceiros (CNAE 6470-1/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 310, DE 6 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.004806/2023-96. Requerentes: PBG S.A. e Enel Green Power
Ventos de Santa Esperança 21 S.A. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Thales
Lemos e Rafaella Schwartz Jaroslavsky. Natureza da operação: aquisição de ações sem
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 314, DE 7 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004807/2023-31. Requerentes: Granja Faria S.A., GGK Participações
Ltda., Katayama Alimentos Ltda., Vectra Participações Ltda. e Nascente Participações Ltda.
Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos e Izabella de Menezes Passos Barbosa. Natureza
da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção de ovos (CNAE 0155-
5/05); fabricação de adubos e fertilizantes (CNAEs 2013-4/01 e 2013-4/02); fabricação de
outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 1099-6/99).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CONCESSÃO FLORESTAL Nº 1/2023
Nº Processo: 02209.000093/2023-66
Concorrência nº 02/2022. CONTRATANTE: Serviço Florestal Brasileiro CONTR AT A D O :
ÁPICE FLORESTAL SPE LTDA. CNPJ 49.523.646/0001-42. OBJETO: Outorga do direito de
praticar o manejo florestal sustentável voltado à exploração de produtos florestais
madeireiros e não madeireiros na Unidade de Manejo Florestal (UMF) I, localizada na
Floresta Nacional (Flona) de Humaitá, no estado do Amazonas. Fundamento Legal: Lei
11.284/2006 - Artigo: 13, § 1º. VIGÊNCIA: 22/06/2023 a 22/06/2063. Valor de
Referência do Contrato (VRC) - R$ 7.869.562,85. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
COMUNICADO Nº 16263834/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, atendendo ao disposto no Art. 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002,
comunica o cancelamento do registro do produto TRUPER NA (Reg. IBAMA nº 0190/2010),
processo IBAMA nº 02001.000190/2010-61, em atendimento à solicitação da requerente
feita através do protocolo SEI nº 16222204.
ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ
Diretora de Qualidade Ambiental
Substituta em exercício
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 39/2023
PROCESSO SEI: 02001.027419/2021-67. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.
OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento
denominado Usina Termelétrica UTE GASLUB, localizado nos Municípios de Rio das
Ostras, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, todos situados
no Estado do Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei
Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio
de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120
(cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA:
30.06.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pelo INEA :
PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA - Presidente.