DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO Nº 312, DE 6 DE JULHO DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, tendo em vista o constante nos autos do Processo nº 01341.003055/2023-78 por
decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 686ª Sessão, realizada em 06 de julho de
2023, resolve:
Art. 1º Renovar a Qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear -
IBQN, como Órgão de Supervisão Técnica Independente, nas áreas:
I - Metal Mecânica - Inspeção Independente;
II - Ensaios Não Destrutivos (END) - Inspeção Independente; e
III - Auditoria de Qualificação de Fabricantes e Laboratórios.
Parágrafo único. A presente renovação vigora com as seguintes condições:
I - A Renovação da Qualificação é válida nos termos do item 5.3 da Norma
CNEN-NN-1.28 "Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Independentes em Usinas
Nucleoelétricas e Outras Instalações", por um período de 3 (três) anos, a partir da
publicação desta Resolução no Diário Oficial da União;
II - Os certificados, decisões e pareceres técnicos do IBQN constituirão
documentos válidos para uso de seus contratantes durante a construção e operação de
instalações nucleares, reservando-se à CNEN o direito de sua avaliação para a aceitação,
quando for o caso; e
III - O IBQN fica obrigado a comunicar à CNEN quaisquer alterações em sua
estrutura organizacional ou técnica que impliquem na modificação das informações que
serviram de base para a presente Qualificação, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência
de tais alterações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
RESOLUÇÃO Nº 313, DE 6 DE JULHO DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 686ª Sessão, realizada em 06
de julho de 2023,
CONSIDERANDO o Despacho Decisório 1 (2005818), instruído no Processo nº
01341.005487/2019-37, emitido pela Coordenação Geral do Ciclo do Combustível,
corroborado pela Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo do Combustível, através do
Despacho CGRC (2006182), resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 257, de 19 de dezembro de 2019, tendo em
vista os conflitos observados com os requisitos normativos da Agência Nacional de
Mineração (ANM), que atualmente, é o órgão responsável pela segurança estrutural de
barragens em território nacional.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER Nº 49, DE 4 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e art. 8º da Resolução Normativa
CONCEA nº 50/2021, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para
o seguinte pedido de renovação de credenciamento:
Processo nº.: 01200.002762/2014-61 (334)
CNPJ: 17.209.891/0001-93 - MATRIZ
Razão Social: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE
Nome da Instituição: HOSPITAL EMYDIO GERMANO -(HOSPITAL CENTRAL)
Endereço da Instituição: Avenida Francisco Sales nº 1111, Santa Efigênia, CEP
30150-221, Belo Horizonte/MG
Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 02.0284.2023
O CONCEA, após análise do pedido de renovação de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 49/2023/CONCEA/MC TI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021.
O CONCEA esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA ,
aplicáveis ao objeto do requerimento.
KÁTIA DE ANGELIS LOBO D'AVILA
EXTRATO DE PARECER Nº 50, DE 4 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e dos arts. 3º e 4º da Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer
Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01245.007470/2023-99 (771)
CNPJ: 05.648.257/0007-63 - FILIAL
Razão Social: BRASIL EDUCACAO S/A
Nome da Instituição: SANTA ANTONIETA
Endereço da Instituição: Rua da Bahia, nº 1764, Centro, CEP 30.160-011, Belo
Horizonte/MG
Modalidade de solicitação: Credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0722.2023
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu
pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 50/2023/CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021.
O CONCEA esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA ,
aplicáveis ao objeto do requerimento.
KÁTIA DE ANGELIS LOBO D'AVILA
EXTRATO DE PARECER Nº 51, DE 4 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e art. 8º da Resolução Normativa
CONCEA nº 50/2021, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para
o seguinte pedido de renovação de credenciamento:
Processo nº.: 01200.002112/2016-87 (489)
CNPJ: 14.485.841/0001-40 - MATRIZ
Razão Social: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
Nome da Instituição: UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
Endereço da Instituição: Rua Silveira Martins, nº 2555 - Cabula - CEP: 41.150-
000 - Salvador/BA.
Modalidade de solicitação: Renovação de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 02.0452.2023
O CONCEA, após análise do pedido de renovação de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 51/2023/CONCEA/MC TI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021.
O CONCEA esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA ,
aplicáveis ao objeto do requerimento.
KÁTIA DE ANGELIS LOBO D'AVILA
EXTRATO DE PARECER Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e dos arts. 3º e 4º da Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer
Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01245.009887/2023-96 (776)
CNPJ: 17.080.078/0066-01 - FILIAL
Razão Social: FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
Nome da Instituição: FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE
UBERLÂNDIA
Endereço da Instituição: Avenida João Pessoa, nº 1015, Martins, CEP 38.400-
338, Uberlândia/MG
Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0723.2023
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu
pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 52/2023/CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021.
O CONCEA esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA ,
aplicáveis ao objeto do requerimento.
KÁTIA DE ANGELIS LOBO D'AVILA
EXTRATO DE PARECER Nº 53, DE 4 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e dos arts. 3º e 4º da Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer
Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01245.013898/2023-71 (783)
CNPJ: 00.395.988/0012-98 - FILIAL
Razão Social: ITAIPU
Nome da Instituição: ITAIPU
Endereço da Instituição: Avenida Tancredo Neves, nº 6731, Jardim Itaipu, Foz
do Iguaçu, CEP 85.856-970, Foz do Iguaçu/PR
Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0724.2023
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu
pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 53/2023/CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA nº 50/2021.
O CONCEA esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA ,
aplicáveis ao objeto do requerimento.
KÁTIA DE ANGELIS LOBO D'AVILA