DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
mento econômico e turístico da região, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo 
celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 
05689424/2023. FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo 
a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 81.186,68 VALOR: Cabendo I. ao concedente transferir o valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de 
contrapartida financeira, o valor de R$ 1.186,68 (mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em parcela única, com cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11306.02.334041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 
de julho de 2023 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e ao Sr. José 
Edsonriva Souza Cunha, Prefeito de Jucás-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230003 – CC 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o 
inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20230003 – CASA CIVIL, com funda-
mento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 
2013. Objeto: Serviço de administração, gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, serviços, 
acessórios, reboque e componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, motocicleta, maquinário, equipamento, 
embarcações e implementos que compõem a frota orgânica da Casa Civil do Governo, com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, 
com tecnologia de pagamento on-line e real time por meio de cartão virtual ou sistema on-line, nas redes de estabelecimentos credenciados por todo o país, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. Empresa vencedora: 
VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Valor global: R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais). CASA CIVIL, 
em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°033/2023 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o inciso X, art. 8º do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, e considerando a necessidade de constituir a Comissão Setorial de Ética Pública 
– CSEP, RESOLVE DESIGNAR os EMPREGADOS, Antonio Carlos Leite Soares, matrícula, 199.1.7, Fernando Cézar Cidrão Guedes, matrícula 1358-
1-X e Jorge Luiz Lacerda da Cruz, matrícula 335.1.0 como membros titulares, e Francisco Augusto Andrade Maia, matrícula 306-1-9, José Clerton Evelmo 
Farias Júnior, matrícula 907-1-9 e Maria Lúcia Rabelo de Andrade, matrícula 1395-1-3 como membros suplentes, para comporem a referida Comissão, 
que terá como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Estadual, a partir de 01 de julho de 2023 até 30 de 
junho de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) AURILENE GOMES XIMENES TAVARES , matrícula 30000056, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO 
DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , a partir de 01 de Julho de 2023. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 30.940, de 12 de Julho de 2012 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 12 de Julho de 2012, RESOLVE NOMEAR, EMANUELLA LIMA BRAGA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em Comissão de Diretor, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO 
DO CEARÁ , a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0018/2023-FUNTELC O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 30.940 de 12 de Julho de 2012, RESOLVE DESIGNAR EMANUELLA LIMA BRAGA DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Diretoria de Programação, unidade administrativa inte-
grante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº8922023 – Comprasnet, 
de interesse da SSPDS, cujo objeto é Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de locação mensal de veículos automotores velados destinados à 
utilização nos desempenhos das atividades de segurança pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada 
e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o número nº 11272023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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