DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
PORTARIA CC 0035/2023-CEE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.014, de 15 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR, SUELY MARIA LIMA BEZERRA , ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Célula de Educação Superior e Profissional, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 0036/2023-CEE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.014 de 15 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)TALIA FAUSTA FONTENELE 
MORAES PINHEIRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria Controle 
de Legalização de Instituições Educacionais , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 0037/2023-CEE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.014, de 15 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR, MARIA LUCIA GREGORIO, ocupante do cargo de 
provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a) Célula de Educação Superior e Profissional, unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº299/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº299/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRICULA
HORAS
VALOR
1
ANTONIO ROBERTO DE ABREU 
430.405-1-0
33 
R$ 660,00
2
CICERA SILVANA DA SILVA
300.669-1-X
10
R$ 200,00
3
HILARIO JOSE MAIA DE MIRANDA
300.024-1-5
12
R$ 240,00
4
 ROSEMARY LOPES DE FARIAS 
800.534-3-6 
 12
R$ 240,00
TOTAL
R$ 1.340,00
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PORTARIA Nº403/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando 
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar 
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 03 de julho de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº403/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
NOME
MATRICULA
NUP
Henrique de Almeida Barreto
430973-93
18001.000502/2023-91
Leandro da Silva Santos
430970-24
18001.009128/2023-99
Maria Kelly Leite Alves
300789-18
18001.008551/2023-71
Luiz Alberto Chaves de Sousa
473330-16
18001.008594/2023-57
Hugo Leonardo Henrique de Lucena
300560-19
18001.007156/2023-71
Antônio Ferreira Júnior
300288-13
18001.004834/2023-44
 Jonas Pedro Branco Ferreira
 300557-13
 18001.009129/2023-33
 Francineudo Matos
 300202-19
 18001.009127/2023-44
 Maiara Rafaela Santos Silva
 473242-11
 18001.009533/2023-15
 Brayan Nickolas Moreira Pereira
 472808-18
 18001.008517/2023-05
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EXTRATO DE 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO PROJETO TECENDO O FUTURO
I - ESPÉCIE: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO PROJETO TECENDO O FUTURO/PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE 
ESPAÇO PÚBLICO E MÃO DE OBRA CARCERÁRIA. II - PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - PERMISSIONÁRIO: YPIÓCA INDUSTRIAL DE 
BEBIDAS S/A; V - ENDEREÇO: AV. WASHINGTON SOARES, Nº 1280, BAIRRO MESSEJANA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 65 
DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO É ALTERAR O QUANTITATIVO 
MÁXIMO DA PRODUÇÃO DIÁRIA, INDIVIDUAL, ESTABELECIDO NO PROJETO TECENDO O FUTURO/PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO 
DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, QUE ANTECEDE O TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 002/2019/
SAP E, O CONVÊNIO Nº.001/2020/SAP, PASSANDO DE 18 (DEZOITO) UNIDADES PARA 10(DEZ) UNIDADES DE CONFECÇÃO DE CAMISA 
DE TRANÇADO DE PALHA, A QUAL REVESTE AS GARRAFAS DE VIDRO. VIII - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO QUE ANTECEDE O CONVÊNIO Nº. 001/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR 
ESTE TERMO ADITIVO; IX - DATA: 28/06/2023; X - SIGNATÁRIO: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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