DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
0786.03.339039.1.5011200070.1.2.01 – 7749. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pleito ora sob exame se enquadra na situação prevista no artigo 37, XXI,
da Constituição Federal/88 c/c o artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que remete à Inexigibilidade de Licitação, quando inviável a
competição. A Cagece é a única concessionária prestadora dos serviços sob comento da cidade de Fortaleza, assim como na maior parte do Estado do Ceará,
conforme demonstra relação anexa, p. 052, caracterizando, portanto, sua exclusividade nessa categoria de serviços, o que é determinado por Resoluções
emitidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos delegados do Estado do Ceará – ARCE, devidamente demonstrado nos presentes autos através da
DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
emitida pelo Diretor-Presidente da Cagece, Sr. Neurisângelo Cavalcante de Freitas, p. 051. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, FRANCISCO DAS
CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do Nutec, AUTORIZO a presente contratação , que por sua vez, decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023
que visa a contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.040.108/0001-57,
com o fim de fornecer água tratada e/ou coleta de esgoto para o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, conforme Comunicação
Interna nº. 000055/2023/NUTEC/GERAD, Justificativa Técnica, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, anexos. RATIFICAÇÃO: Eu, FRAN-
CISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do Nutec, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação de nº. 002/2023, fundamentada no art. 74, inciso
I, da Lei Federal nº. 14.133/21 e, em consonância com o Parágrafo Único do art. 72 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, DETERMINO a
publicação em sítio eletrônico oficial.
Douglas dos Santos de Souza Fernandes
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 04885653 / 2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta dispensa, não resol-
vidas pelos meios administrativos. OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão Ano 2023 entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto
Agropolos do Ceará, com a finalidade de implementação do Programa Ceará sem Fome, criado por meio da Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de
2023, visando o enfrentamento da fome da população em situação de pobreza e extrema pobreza do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Celebrar contrato
de gestão com Organização Social devidamente qualificada pelo Governo do Estado do Ceará como organização Social em 07 de março de 2002, através
do Decreto Estadual nº 26.528, publicado no DOE de 13 de março de 2002, alterado pelo Decreto Estadual nº 29.320, de 12 de junho de 2008, publicado no
DOE de 16 de junho de 2008, tudo em consonância com os preceitos da Lei Estadual nº 12.781 de 30 de Dezembro de 1997 e suas alterações com a finalidade
de apoiar as ações de combate ao desperdício de alimentos no âmbito do Projeto Mais Nutrição do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 2.106.941,57
( dois milhões, cento e seis mil reais, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100031.20.306.
141.31229.15.335085.2.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXIV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº
804/2023. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0001-10. DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra,
submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. Fortaleza/CE, 05 de julho de 2023. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do
Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispositivo na Lei nº
8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 05 de julho de 2023. MOISÉS BRÁZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº088/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia
Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Adminis-
trativo VIPROC nº 09288125/2019, no qual foi solicitado o cancelamento dos títulos expedidos pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316,
inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI
e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR os Títulos de Domínios
nºs101777/2018 e 101778/2018, outorgados pelo IDACE, aos Srs. LUCIANO PINTO DE VASCONCELOS, EDINARDE PINTO DE VASCON-
CELOS, HERMETO PINTO DE VASCONCELOS, MARLUCE PINTO DE VASCONCELOS, ERNANE PINTO DE VASCONCELOS,
JOSÉ ARTEIRO PINTO DE VASCONCELOS, FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, MARIA HAYDEE PINTO DE VASCON-
CELOS, JOSÉ AIRTON PINTO DE VASCONCELOS, HELDER PINTO DE VASCONCELOS, INÁCIO PINTO DE VASCONCELOS,
NESTOR PINTO DE VASCONCELOS, VALTER PINTO DE VASCONCELOS e FRANCISCA ORANE VASCONCELOS DA CUNHA,
referente aos imóveis denominados “Fazenda Santa Maria”, com áreas de 17,6369 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9501814794034, Lote
Nº 2660 e 2,2520 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9501814768389, Lote Nº 2389, ambos localizados no município de Sobral. Registre-se
e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº100/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DOMINGOS FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR, ocupante do cargo de Ouvidor, matrícula nº 300001-
7-X, desta autarquia, a viajar à cidade de Crato-CE, no período de 10 e 11/07/2023, a fim de cumprimento da agenda dessa Ouvidoria no dia 11 de julho de
2023 na Expocrato, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,24
(novnta e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁi, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir d e 02 de Maio de 2023, da designação de FRAN-
CISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de
23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente Regional I, símbolo Ematerce
III, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ. EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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