DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a Substituição do Gestor do Contrato nº02/2022, com alteração do item
13.1 da cláusula décima terceira. IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado. X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada. XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo. XII - DATA: 30 de
junho de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Eduardo Chaves Barros de Oliveira
Sócio Administrador da Contratada.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 56022.000302 / 2023-89 SUÍTE/ADAGRI OBJETO: Contrato de locação de imóvel para servir de ponto para a Unidade Local desta
ADAGRI na cidade de Mauriti/CE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a locação contratual em razão da necessidade de que as atividades desenvolvidas pelo
Núcleo Local desta Agência em Mauriti/CE não sejam paralisadas, haja vista que as ações desta Autarquia visam garantir a sanidade animal e vegetal no
Estado do Ceará, tornando-se imprescindível o funcionamento de seus Núcleos Locais no interior do Estado, por meio dos quais se realiza, em resumo, o
atendimento dos produtores rurais e a compilação da documentação fiscal pertinente. VALOR GLOBAL: R$ 15.480,00 ( quinze mil quatrocentos e oitenta reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.5009100000.0.2.01 - 10352; 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.753120
0070.1.2.01 - 5485; 56200006.20.609.312.20665.01.339036.1.5009100000.0.3.01 - 7186. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos do art.
24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93. CONTRATADA: MARIA HÉLIA MARANHÃO, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Av. Barão de Studart, nº
3103, Bloco F, apto 108, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, portadora do RG nº 94014025300/SSPDS/CE e CPF nº 233.398.533-04. DISPENSA: Manifesto-me
favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023, em consonância com o Parecer nº 126/2023 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o
presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. LUIZ DE
OLIVEIRA COSTA JÚNIOR - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA respondendo RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de
Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Autárquica e demais peças que compõem o presente
processo, considerando que ambas encontram-se resguardadas pela legalidade preestabelecida no dispositivo normativo previsto no art. 24, inciso XVI, da
Lei n° 8.666/93, bem como no Parecer ASJUR nº 126/2023. ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSO PRÓPRIO: R$ 779.000,00; PROCESSO Nº: 56022.000482 / 2023-07 suíte OBJETO: Contratação de
serviços de sustentação e de transferência de tecnologia, treinamentos e consultoria. JUSTIFICATIVA: A Contratação destes serviços visa atender
as necessidades da ADAGRI, tendo em vista a Certidão de Exclusividade emitida pela ASSESPRO informando que a INFOX detém a exclusividade de
fornecimento, desenvolvimento, sustentação, manutenção, suporte e treinamento do SIDAGRO - Sistema de Defesa Agropecuária. VALOR GLOBAL: R$
779.000,00 ( R$ 779.000,00 (setecentos e setenta e nove mil reais). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.126.211.20921.15.339040.1.7531200
070.1.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do Art. 25, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: INFOX TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, com CNPJ nº 15.123.946/0001-12, com endereço à Av. José Conrado de Araújo, 731 - Bloco B2 - Salas 1, 2 e 3 – SergipeTec
49.100-000 - São Cristóvão – SE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presi-
dente da ADAGRI. Luiz de Oliveira Costa Júnior - Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento com
o disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Elmo Roberto Belchior Aguiar - PRESIDENTE DA ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Fortaleza, 28 de junho de 2023.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº53/2018
I - ESPÉCIE: 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA:
NORMATEL ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 3410, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a cláusula quinta do contrato original, bem como o art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, e
suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a mudança do índice usado para cálculo
de reajustamento contratual Serviços Técnicos – 1006996, coluna 68ª, constante na revista “CONJUNTURA ECONÔMICA”, editada pela Fundação Getúlio
Vargas, para o Índice Nacional de Construção Civil (INCC), uma vez que houve a descontinuação do índice previsto contratualmente, não sendo possível
aplicá-lo no contrato. O termo contemplará também o reajuste contratual em 8,63%, correspondente à variação do INCC referente ao período compreendido
entre fevereiro de 2022 (mês do aniversário da proposta) e janeiro de 2023 (mês anterior ao aniversário da proposta). O percentual aplicado com base no índice
gera um aporte ao contrato no valor de R$ 835.260,25 (oitocentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), passando o valor
global de R$ 9.678.566,06 (nove milhões e seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais e seis centavos) para R$ 10.513.826,31 (dez
milhões e quinhentos e treze mil e oitocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), com vigência a partir fevereiro de 2023; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 10.513.826,31 (dez milhões e quinhentos e treze mil e oitocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de fevereiro
de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados
pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 03 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e
Francisco Ivan Pinto Marcelo.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIO KEVIN ALVES DA SILVA
MACHADO, matrícula 30611500, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 28 de Junho de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARIA CLARA GERALDA CAVALCANTE,
matrícula 16895512, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 29 de Junho de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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