DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            86
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
10
06.341827-4
J DE C A BOMFIN JUNIOR
11
06.641731-7
MF JEANS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇOES LTDA
12
06.305586-4
RODOVITO-TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
13
06.326885-0
D M SALES LTDA
14
06.224388-8
TECNOPET INDUSTRIA DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução 
normativa nº77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAU, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº98,99,100,101,102,103,104 A 105/2023 (publicado no D.O.E. de 14 de junho 
de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar 
inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim 
considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura 
neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 28 de junho de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº012/2023,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)98,99,100,101,102,103,104 A 105/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.661684-0
GALPAO DA BEBIDA DISTRIBUIDORA LTDA
02
06.171027-0
MITRI SOLUCOES LTDA
03
06.583194-2
JOSE WELDES SOARES MEDEIROS
04
07.008441-6
FMS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
05
07.041464-5
JANNY SARON PROVOSTE OLIVEIRA
06
06.718520-7
V E L COMERCIO DE EVENTOS LTDA
07
06.588989-4
CIDA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
08
06.768111-5
COMERCIAL E SERVIÇOS DADA LTDA
09
06.486898-2
ANTONIO JOSE DA SILVA
10
06.371441-8
ED LOCACOES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA
11
06.609670-7
OPTIMUS QUIMICA LTDA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº28/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.39, da Instrução 
Normativa Nº077/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, não atendendo a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº28/2023 (publicado no D.O.E. de 15/06/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.131.717-1
R e J INDUSTRIA DE PAES CONGELADOS LTDA ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Caucaia, 28 de junho de 2023.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº29/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.39, da Instrução 
Normativa Nº077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, não atendendo a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº29/2023 (publicado no D.O.E. de 26/06/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.144872-6
D E M COMERCIO DE COLCHOES LTDA
02
07.037462-7
GERMANO CESAR DA SILVA 05226378335
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Caucaia, 28 de junho de 2023.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220036/SEFAZ/CODIP/CEPLAN
Considerando o poder-dever de autotutela administrativa, consubstanciado no art. 49 da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 38 do Decreto 
estadual nº33.326, de 29 de outubro de 2019 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve tornar pública a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 
nº20220036/SEFAZ/CODIP/CEPLAN, cujo objeto é o Serviço de Sistema de Gestão Corporativa (SGC) em plataforma SaaS (Software as a Service), 
incluindo os serviços de suporte técnico, garantia e atualizações dos softwares componentes do sistema, configuração, implantação e treinamento, VIPROC 
nº10003916/2022, por questões de interesse público fundamentados no Parecer Jurídico nº0254/2023/Asjur/Sefaz. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº2023/003
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM BREJO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista no Art.21 da Instrução Norma-
tiva N. 33/1993 . nº, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
BREJO SANTO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO, em 
Brejo santo, 27 de junho de 2023.
Cícero ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO