DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº1221/2023 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições 
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e 
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 00862217/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, 
de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 09 de julho de 
2023, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 1521/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional RÉGIS MORENO TEIXEIRA, com registro no 
Conselho Regional de Medicina-CRM nº 14816/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão 
física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 10 de julho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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3º TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO Nº79/2021
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO; PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
– DETRAN/CE E SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDCFCS/
CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com a redação 
e alterações da Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, no art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº. 14.288-A, de 06 
de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/
CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; no Decreto Estadual nº. 
29.684, de 18 de março de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 
2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH 
Popular, bem como em todas as informações contidas nos processos de números 07524739/2021, 07434004/2021 e 07578111/2021, bem como em outros 
instrumentos legais pertinentes, autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE; FORO: fORTALEZA; OBJETO: prorrogação do prazo de vigência 
até 31 de dezembro de 2023; DA VIGÊNCIA: a contar do dia 30 de junho de 2023 até 31 de dezembro de 2023; DATA: Fortaleza, 27 de junho de 2023; 
SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE- CONCEDENTE. JOSÉ ELIARDO MARTINS Presidente SINDICATO 
DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ-SINDCFCS/CE CONVENENTE. DETRAN/CE, em 
Fortaleza-CE, 04 de julho de 2023.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº113/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DE CASTRO; V - ENDEREÇO: 
Residente e domiciliada na Rua Abdoral Rodrigues, 933, Centro – São Benedito-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo fundamenta-se no art. 
57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo SUP nº 08012.005372/2023-08 devidamente autorizado pelo Sr. Superin-
tendente do DETRAN/CE; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 5° aditivo tem por objeto a prorrogação por 12 (doze) meses, da vigência do contrato 
de locação do imóvel localizado na Rua Evaristo Jorge, 55, Cidade Alta – São Benedito/CE, destinando-se à manutenção do funcionamento do Posto do 
DETRAN/CE no município, com início em 01/07/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: por 12 (doze) meses; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/
CE; MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DE CASTRO.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: JOSÉ ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO; V - ENDEREÇO: residente 
e domiciliado na cidade de Quixeramobim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo fundamenta-se no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela 
Lei nº 8.883/94, bem como no Processo SUP nº 08012.006515/2023-91, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE.; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Objeto do presente Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato nº40/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023. 
; IX - VALOR GLOBAL: R$ 49.663,35 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a contar de 30/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS 
- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua São Paulo, nº 1941, Jacarecanga; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo fundamenta-se no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 
8.883/94, bem como no Processo SUP nº 08012.007017/2023-65, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE.; VII- FORO: Forta-
leza; VIII - OBJETO: 1° Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato nº163/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 352.496,52 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 
12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO 
MATOS - Superintendente DETRAN/CE; PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA - representada por seu representante legal, sr. JOÃO SOARES NETO.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº264/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE,; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: JOSÉ EDINEI DIÓGENES; V - ENDEREÇO: Av.José Milton 
de Morais, S/N,Vila Nova-Pereiro/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ADITIVO fundamenta-se na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no 
processo NUP 08012.004301/2023-80, bem como na autorização do Sr. Superintendente do DETRAN/CE. ; VII- FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: 
1° Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 264/2022, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, 
para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE na cidade de Pereiro/CE, por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/06/2023.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 25.838,04 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: prazo por mais 12 (doze) meses do 
contrato supracitado, a contar de 27 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 28 de junho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente; JOSÉ EDINEI DIÓGENES -.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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