DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2022 – IDM/SEMA
PROCESSO Nº57001.000480/2023-11
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR -
IDM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações, bem como o teor do processo administrativo nº 57001.000480/2023-11
e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão nº 03/2022 - Complexo Ambiental Caminhos do Horto. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
o acréscimo de prazo de vigência e do valor ao Contrato de Gestão nº03/2022-IDM, conforme justificativas às fls. 621-625 e 633-634 do processo supra
elencado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Segundo Termo de Aditivo, o prazo de vigência terá início a partir de 25 de junho de 2023, vigorando
até 31 de agosto de 2023. DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O presente contrato será acrescido em R$ 4.394.746,70 (quatro milhões trezentos e noventa
e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) do valor inicial atualizado do contrato, a título de reequilíbrio econômico-financeiro,
conforme fls. 623 e 634. O valor global do contrato que era de R$ 11.110.482,34 (onze milhões cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e
quatro centavos) passa a ser de R$ 15.505.229,04 (quinze milhões, quinhentos e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos). DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 57100001.18.541.724.1137
3.01.335085.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, desde que
não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 24 de junho de 2023. ASSINATURAS: Vilma
Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do Instituto Dragão do
Mar – IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº011/2023
PROCESSO Nº05899305/2023
DEVEDOR(A): CEOP ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 30.591.725/0001-62. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELA-
MENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202101305 - AIF; VALOR INICIAL R$ 11.000,00 em 17/03/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar
o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do
RAMA: 19/12/2019 a 18/12/2020. Regularização da Licença de Instalação Nº 257/2019 - SPU da Licença: 01150612/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos
70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11§2º e 14 - IV da Instrução Normativa 02/17 SEMACE; Art. 3 - II e 81 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº.
269363/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA; Valor a
ser adimplido à vista - 30%: R$ 8.103,53; Valor da multa - atualizada - R$ 11.576,48. O parcelamento fica dividido em 57 (sessenta) parcelas mensais - R$
203,10 - Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 204,62. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para
o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema e Ragner Rios de Araújo
Brandão - Representante legal da CEOP ODONTOLOGIA LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza,
05 de julho de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0257/2023-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º
do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ALBERTO DE SOUZA MELO FILHO, para exercer o cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Recursos Logísticos,
integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular OTAVIO NUNES DE
VASCONCELOS, em virtude de Férias, no período de 03 de Julho de 2023 a 01 de Agosto de 2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº355/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
constam dos processos nº 02243310/2023 - 02811892/2019 - VIPROC, e com fundamento nos Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, e nº 33.517,
de 18/03/20, RESOLVE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, RECONHECER A CESSÃO da servidora LIANA MARIA FARIAS
PONTE, Agente de Administração, matrícula nº 003192-1-X, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará, que prestou serviços no Instituto do
Museu Jaguaribano, com ônus para a origem, durante o período de 01/07/2019 até 31/12/2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº394/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo nº 10001.001661/2023-09 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE AUTORIZAR A PRORRO-
GAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da Portaria nº 96/2022, datada de 29/03/2022, publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará de 06/04/2022, do servidor público FRANCISCO ASSIS DO VALLE NETO, Operador de Computador, matrícula n.º 100151-1-1,
lotado na Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, para prestar serviços junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, com
ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº410/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo nº 02279667/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da portaria nº 108/2021, datada de 03/03/2021, publicado no Diário
Oficial do Estado do Ceará de 16/03/2021, do empregado público PEDRO MÁXIMO NETO, Agente Auxiliar de Assistência e Extensão Rural, matrícula nº
002612-1-1, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, para continuar exercendo cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal, na Prefeitura de Massapê, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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