DOE 10/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 71/2023
PROCESSO Nº: 24001.003106/2023-18 / SUITE /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único 
de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de CIRURGIA GERAL E GASTRO, 
GINECOLOGIA, UROLOGIA E NEFROLOGIA, ORTOPEDIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de 
vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade 
de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (25 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade 
em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem 
como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação 
e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais para realização de procedimentos 
cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender 
todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede 
SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contra-
tualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida 
com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS 
VALOR GLOBAL: R$ 410.312,25 ( quatrocentos e dez mil, trezentos e doze reais e vinte e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7279-
24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações CONTRATADA: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL DR. ALBERTO FEITOSA LIMA) DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: 03/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 03/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE ACORDO Nº01/2023
I – Doc. nº 01/2023 – Extrato de Termo de Acordo, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Centro de Hemato-
logia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE/SESA e a EMPRESA CONTROL-LAB CONTROLE DE QUALIDADE PARA LABORATÓRIOS LTDA; 
II – OBJETO: Estabelecer as condições para fornecimento de hemocomponentes descartados e não utilizados pelo HEMOCE e destinados ao preparo 
de painéis para o Controle de Qualidade Laboratorial pela CONTROL-LAB. PARÁGRAFO PRIMEIRO – CADASTRO: a) Para receber hemocomponentes 
descartados, a CONTROL-LAB deve estar cadastrada junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE; b) O cadastro é efetuado por meio do ANEXO I – Ficha de 
Cadastro, que deve ser enviada ao HEMOCE preenchida em sua totalidade, assinada e datada; c) O cadastro pode ser renovado quando necessário em forma 
de anexo; III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 199, §4º, da Constituição Federal, o artigo 14, §3º da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, e a 
Portaria de Consolidação nº 05 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017; IV – VALOR: Não envolve contrapartida financeira; V – VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses a partir da data de assinatura; VI – DATA DE ASSINATURA: 11/05/2023; VII – SIGNATÁRIOS: Luciana Maria de Barros Carlos e 
Vinícius de Almeida Biasoli;
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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Nº DO PROCESSO: 24001.003793/2023-71
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/2020
I - ESPÉCIE: Doc nº 75/2023 - 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2020, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE CEDRO/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 008/2020, que tem 
como finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do SUS, localizado no Município de Cedro/
CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alte-
rações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 05/04/2023 - Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho e João Batista Diniz.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.003636/2023-66
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº027/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 57/2023 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 027/2022, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará - SESA, e o MUNICÍPIO DE PALHANO/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 027/2022, que tem 
por finalidade repasse de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para saúde do Município de Palhano/CE, em conformidade com o Plano de 
Trabalho - MAPP nº 4544; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, 
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 
03/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Luciano Silva.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221768
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20221768 - SESA, Processo VIPROC Nº 
06133738/2022, que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MEDICO HOSPITALAR”, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20221768 “SESA/COORDENADORIA DE 
SUPRIMENTOS”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação 
ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
GRUPO 1
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
JOTEC DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
262
R$ 3.400,0000
R$ 890.800,00
2
202
R$ 3.400,0000
R$ 686.800,00
TOTAL GRUPO 1:
R$ 1.577.600,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 1.577.600,00
Fortaleza/CE, 06 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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