DOMCE 11/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3247

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judicial, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do
município de Brejo Santo-Ce, conforme especificações constantes no
termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente ao LOTE VIII.
DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023. DA VIGÊNCIA: Até
31/12/2023. SIGNATÁRIOS: PATRÍCIA ROLIM ROCHA E
ADRIANO HOLANDA FERREIRA, respectivamente contratante e
contratados.

ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO -
Presidente da CPL/PMBS.

Publique-Se e Cumpra-Se.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:8529C7A6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 002/2023/INEX

O Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Catunda, em
cumprimento à ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido
do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica credenciada para a
prestação de serviços de realização de exames laboratoriais para
atender as demandas da Secretaria de Saúde de Catunda, com
fundamento no processo administrativo de Chamada Pública nº
002/2023/CHP.

FAVORECIDA: FRANCISCO RÔMULO CHAVES GOMES –
LABOCHAVES, inscrita no CNPJ nº 43.842.701/0001-80.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 76.530,02 (setenta e seis mil,
quinhentos e trinta reais e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, c/c o art. 26, da Lei no
8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Secretaria de Saúde
e RATIFICADA pelo Secretário de Saúde do município de Catunda-
CE.

Catunda-CE, 10 de julho de 2023.

ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA
Secretário de Saúde

Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:342E3A59

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 003/2023/INEX

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Catunda, em
cumprimento à ratificação procedida pelo Secretário de Saúde deste
município, faz publicar o extrato resumido do processo de
Inexigibilidade de licitação, a seguir:

FAVORECIDA: MIRIAM JORGE TEIXEIRA, inscrita no CNPJ nº
35.215.011/0002-54.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 76.530,02 (setenta e seis mil,
quinhentos e trinta reais e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, c/c o art. 26, da Lei no
8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Secretaria de Saúde
e RATIFICADA pelo Secretário de Saúde do município de Catunda-
CE.

Catunda-CE, 10 de julho de 2023.

ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA
Secretário de Saúde
Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:61790E54

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 340/GAB/2023. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE DESPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA DE UM TERRENO URBANO, LOCALIZADO NO
ENCONTRO DA AVENIDA JOSÉ ROMÃO RIOS COM A RUA
PORTO DO MOSQUITO, BAIRRO: CENTRO, SEDE DO
MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE

DISPÕE
SOBRE
ABERTURA
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DE
DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO PARA
SEREM USADAS PARA ABERTURA DE RUAS
NO CENTRO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A
SESSÃO DE UMA ÁREA AO GOVERNO DO
ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO
EQUIPAMENTO CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, LOCALIZADO NO ENCONTRO DA
AVENIDA JOSÉ ROMÃO RIOS COM A RUA
PORTO DO MOSQUITO, BAIRRO: CENTRO,
SEDE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 53, III, da Lei Orgânica do Município de Chaval
de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto - Lei Federal nº 3.365
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de
1956 e na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto - Lei
nº 1.075, de 21 de janeiro de 1970;
CONSIDERANDO a necessidade pública de construção de imóvel
está situado no encontro da Avenida José Romão Rios com a Rua
Porto do Mosquito no centro do município de Chaval-CE, o terreno
trata-se de diversas áreas a serem usadas para abertura de ruas no
centro do município, bem como a sessão de uma área ao Governo do
Estado para Construção de um novo equipamento CEI – Centro de
Educação Infantil, Zona Urbana do Município de Chaval/CE, e
havendo imóvel compatível com a premência mencionada.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura de procedimento administrativo para a
identificação da área, constatação e escolha de imóvel mais propício
para construção de imóvel situado no encontro da Avenida José
Romão Rios com a Rua Porto do Mosquito no centro do município de
Chaval-CE, o terreno trata-se de diversas áreas a serem usadas para
abertura de ruas no centro do município, bem como a sessão de uma
área ao Governo do Estado para Construção de um novo equipamento
CEI – Centro de Educação Infantil, Zona Urbana do Município de
Chaval/CE.
Art. 2º - Designar o Setor de Engenharia do Município de Chaval/CE,
para que realize estudo de zoneamento da área visando constatar a
mais propícia para o projeto a ser executado, levando-se em conta
todas as possíveis formas de aproveitamento do terreno e realizando
análise topográfica e de georreferenciamento, bem como as demais
necessárias à devida individualização para fins de procedimento de
desapropriação por utilidade pública.