DOMCE 11/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3247

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Art. 56 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº.
4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera
municipal.

Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 58 – Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 29 DE JUNHO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal De Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:45D9E658

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 175/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
FRANCISCO
MARLEI
MELO,
RG
141144287,
CPF:
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia)
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às
despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 11 de julho de 2023
para transportar os pacientes, Maria Auxiliadora M. Amorim para a
clinica Leiria Andrade, Maria Isabel Braga Maciel para o Hospital
Dionísio Lapa, Maria Erica Ximenes Alexandre e Maria Edvanda
Paulo Melo para o Hospital Walter Cantídio
.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, 10 julho de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:32F60FB3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª Alteração –
Termo Inicial: Contrato Nº 2021.11.05.001 – Processo Originário:
Tomada de Preços nº 10/2021-TP-SEINFRA – Contratante: Secretaria
de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: JMX NETO
CONSTRUTORA
EIRELI
CNPJ
nº
36.515.420/0001-58
–
Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA do contrato da Construção de drenagem pluvial em
diversas ruas no município de Guaraciaba do Norte/CE – Nova
Vigência: 30/06/2023 a 30/11/2023 – Data da Assinatura do Termo de
Alteração Contratual: 26/06/2023 – Fundamentação Legal: §1º inciso
II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas
Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires
(CONTRATANTE); João Macedo Ximenes Neto (CONTRATADA).

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:892CCE48

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE
LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE LICITAÇÃO
– Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário:
TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 011/2023-SEINFRA – Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA AV. NOSSA
SENHORA DOS PRAZERES, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE-CE. A comissão de licitação depois de
proceder à verificação e análise das Propostas de Preços das empresas
participantes no processo, decidiu e julgou CLASSIFICADAS as
empresas:
APLA
COMERCIO,
SERVIÇOS,
PROJETOS
E
CONSTRUÇÕES LTDA; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA;
CENPEL
–
CENTRO
NORTE
PROJETOS
E
EMPREENDIMENTOD LTDA; FORTALECE CONSTRUTORA
LTDA; L & L SERVIÇOS LTDA; VK CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e CONSTRUTORA MORAES
LTDA. empresas DESCLASSIFICADA: CONSTRUTORA AG
LTDA. Foi vencedora do certame a empresa FORTALECE
CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ Nº 11.049.440/0001- 50, com o
valor global de R$ 546.624,62 (quinhentos e quarenta e seis mil
seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos). A partir
da data desta publicação fica aberto o prazo recursal conforme o Art.
109, Inciso I, alínea ―b‖ da Lei Federal Nº 8.666/93 –

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A828C09F

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2906- 2301/05–
Processo Originário: nº TP 023/2023-SEINFRA – OBJETO:
Contratação de empresa especializada para implantação, conservação
e manutenção de áreas verdes, praças e passeios no município de
Guaraciaba do Norte-CE. – Contratada: MEGARON ENGENHARIA
LTDA, CNPJ nº 16.842.475/0001-65– Valor total de R$ 1.059.345,30
(um milhão cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e
trinta centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 29/06/2023 –
Vigência: 29/06/2023 à 20/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54,
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: ANTONIO EDSON ARAUJO
PIRES (CONTRATANTE); FRANCISCO MAGALHÃES PAIVA
(CONTRATADA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9CE777C0

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO