DOMCE 11/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3247 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
Iguatu, _____, de _________________ de 2023. 
  
___________ 
Contribuinte / Responsável / Procurador 
  
DESPACHO: 
  
Autorizado em ____/_____/2023 
  
__________ 
Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo) 
  
ANEXO II 
(LEI Nº 3.071, DE 03 DE JULHO DE 2023) 
  
TABELA RESUMIDA DO REFIS 2023 
  
Débitos Tributários  
Multas 
de 
Infração 
Fiscal 
Número de parcelas 
Desconto na multa 
Desconto nos juros 
À vista 
100% 
100% 
90% 
(*) até 12 parcelas 
80% 
80% 
60% 
(*) até 24 parcelas 
50% 
50% 
30% 
(*) até 36 parcelas 
30% 
30% 
20% 
Vigência de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. 
Parcela não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Pagamento da primeira parcela, ou do valor à vista, em até 02 (dois) dias contados a partir do despacho 
autorizativo exarado por chefe de unidade fiscal da secretaria competente. 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:DB8CDCB9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 705 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. LIDIANE DUARTE BARROSO, do cargo 
em comissão de ASSESSORA DE APOIO E ARTICULAÇÃO I, 
pertencente à SECRETARIA DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal 
de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 
2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:A147D9AE 
 
GABINETE DA PREFEITA 
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA 
GAB/PMI N° 1135 DE 03 DE JULHO DE 2023 
 
ALTERA A PORTARIA Nº 999/2021 QUE 
NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE 
INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA – IRAUPREV. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPS nº 519 de 24 de 
agosto de 2011 e alterada pela Portaria MPS n° 170 de 25 de abril de 
2012. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- Nomear Membros do Comitê de Investimentos no âmbito da 
Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de 
Irauçuba, órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e 
execução da política de investimento. 
  
Art. 2º- O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) 
membros titulares, a saber: 
  
Presidente da Unidade Gestora: Iamara Mirelli Silva Vieira. 
Diretor Financeiro da Unidade Gestora: Cosmo dos Santos 
Pacheco 
Representante 
do 
Poder 
Executivo: 
Fernanda 
Fernandes 
Vasconcelos 
  
§1º Os membros do Comitê de Investimentos deverá ser pessoa física 
vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime com 
servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e 
apresentar-se formalmente designado para a função por ato da 
autoridade competente. 
  
§2º O membro titular será representado, em seus impedimentos e 
afastamentos legais, por seu substituto em exercício, o qual terá 
direito a voto. 
  
Art. 3° - Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão 
seu regime interno, que se constitui no Anexo desta Portaria. 
  
Parágrafo Único. O regime interno citado no caput será objeto de 
análise e deliberação na primeira reunião do Comitê de Investimentos. 
  
Art. 4° - O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela 
legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos 
Servidores Públicos e pelas políticas de investimentos aprovados. 
  
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:0A1A0422 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
AVISO DE ERRATA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 2023.03.01.01 
 
AVISO DE ERRATA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS 2023.03.01.01 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – AVISO DE 
ERRATA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – 
A 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, torna público Errata do Termo de 
Adjudicação 
e 
Homologação 
da 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
2023.03.01.01. Fica alterado o valor global, conforme a seguir: 
ERRATA: ONDE SE LÊ: R$ 314.725,19 (trezentos e quatorze mil 
setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). – LEIA-SE 
AGORA: R$ 314.703,39 (trezentos e quatorze mil setecentos e três 
reais e trinta e nove centavos). Ficam mantidas todas as demais 
condições do Termo em epígrafe. 
  
Irauçuba/CE, 10 de julho de 2023.