DOMCE 11/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3247 
 
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Correios e telégrafos; 
Vigilância; 
Limpeza; 
Locação de mão de obra; 
Intermediação de negócios; 
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 
Factoring; 
Plano de saúde humano, odontológico ou veterinário com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; 
Demais serviços. 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
(SIMPLES NACIONAL), DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EM 
RELAÇÃO ÀS SUAS RECEITAS PRÓPRIAS. 
Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n°.... DECLARA à (nome da pessoa 
jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o 
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 
1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Para esse efeito, a declarante informa que: 
I - preenche os seguintes requisitos: a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que 
comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operaçôes que venham a 
modificar sua situação patrimonial; e b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; 
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa 
jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, 
sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na 
legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao 
crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 
  
Local e data ........................ 
Assinatura do Responsável 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreiras 
Código Identificador:F095FC41 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EDITAL Nº 15/2023SISP – 7ª CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICÁVEIS NA SELEÇÃO PARA GARI REFERENTE AO EDITAL Nº 
01/2023SISP 
 
O Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública Leandro Lima Evangelista, no uso de suas atribuições legais, considerando as demandas 
temporárias de excepcional interesse público no Município de Mombaça, considerando a autorização contida na Lei Municipal Complementar Nº 
796/2020 de 01 de dezembro de 2020, torna pública 7ª Convocação dos Candidatos Classificáveis da SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 
GARI referente ao Edital Nº 01/2023SISP. Assim sendo, ficam os convocados abaixo listado a comparecer dia 12 de julho de 2023, no horário de 
08:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:00h na Sede da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, munidos da documentação exigidas do 
Edital Nº 01/2023SISP, para assinatura do respectivo contrato. 
  
CLASSIFICAÇÃO Nº DE INSCRIÇÃO 
NOME COMPLETO DO CANDIDATO 
DATA 
DE 
NASCIMENTO 
1 
2 
3 
4 
5 
TOTAL 
DE 
PONTOS 
71 
91 
ALEXANDRE DO NASCIMENTO LIMA 
21/06/1985 
4 
4 
3,9 
3,8 
3,7 
19,4 
72 
90 
FRANCISCO LUAN IVO DA SILVA 
22/12/1997 
4 
4,1 
3 
3,9 
3,7 
19,3 
73 
50 
NIVALDO ALVES DE SOUSA 
09/06/1961 
3,9 
3,8 
4 
3,9 
3,7 
19,3 
  
Mombaça-Ce, 10 de julho de 2023 
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:FC373DE7